Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 18 – Gestão Ambiental
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo
Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 305.622,45
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objeto do artigo anterior, ficam assegurados os recursos de convênio com órgão do Governo Federal e recursos próprios.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 28 dias do mês de novembro de 2011, 58º da Emancipação Político-administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal