Secretaria Municipal de Administração · 12 de novembro de 2014
LEI Nº 336/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 336/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015.
O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos Mil Reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
13.670.000,00
Receita Tributária
820.000,00
Receita de Contribuições
1.241.000,00
Receita de Patrimonial
372.000,00
Transferências Correntes
12.761.000,00
Outras Receitas Correntes
137.000,00
Dedução da Receita Corrente
(1.661.000,00)
Total das Receitas Correntes
13.670.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
1.830.000,00
Total das Receitas de Capital
1.830.000,00
TOTAL GERAL
15.500.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
650.000,00
04. Administração
3.145.000,00
08. Assistência Social
883.902,00
09. Previdência Social
945.000,00
10. Saúde
2.969.286,00
11. Trabalho
183.470,00
12. Educação
4.294.000,00
13. Cultura
91.002,00
14. Direitos da Cidadania
37.000,00
15. Urbanismo
309.000,00
16. Habitação
35.000,00
17. Saneamento
55.000,00
18. Gestão Ambiental
95.000,00
20. Agricultura
553.000,00
22. Indústria
117.000,00
23. Comercio e Serviços
269.000,00
25. Energia
47.000,00
26. Transporte
50.000,00
27. Desporto e Lazer
102.000,00
28. Encargos Especiais
189.000,00
77. Reserva Legal do RPPS
220.000,00
99. Reserva de Contingência
260.340,00
Total da Administração Direta
15.500.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa
267.000,00
122. Administração Geral
3.399.000,00
123. Administração Financeira
340.000,00
125. Normatização e Fiscalização
105.000,00
126. Tecnologia da Informatização
38.000,00
128. Formação de Recursos Humanos
15.000,00
131. Comunicação social
68.000,00
241. Assistência ao Idoso
15.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
5.000,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
90.000,00
244. Assistência Comunitária
773.902,00
271. Previdência Básica
945.000,00
301. Atenção Básica
2.245.500,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
581.786,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
60.000,00
304. Vigilância Sanitária
51.000,00
305. Vigilância Epidemiológica
31.000,00
306. Alimentação e Nutrição
60.000,00
331. Proteção e Benefício ao Trabalhador
163.470,00
334. Fomento ao Trabalho
20.000,00
361. Ensino Fundamental
3.335.000,00
365. Educação Infantil
839.000,00
367. Educação Especial
60.000,00
392. Difusão Cultural
91.002,00
422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos
37.000,00
451. Infra - Estrutura Urbana
65.000,00
452. Serviços Urbanos
244.000,00
482. Habitação Urbana
35.000,00
511. Saneamento Básico Rural
20.000,00
512. Saneamento Básico Urbano
45.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
15.000,00
601. Promoção da Produção Vegetal
19.000,00
605. Abastecimento
10.000,00
606. Extensão Rural
77.000,00
661. Promoção Industrial
117.000,00
691. Promoção Comercial
59.000,00
695. Turismo
290.000,00
752. Energia Elétrica
47.000,00
782. Transporte Rodoviário
50.000,00
812. Desporto Comunitário
102.000,00
843. Serviço da Dívida Interna
189.000,00
779. Reserva Legal do RPPS
220.000,00
999. Reserva de Contingência
260.340,00
TOTAL GERAL
15.500.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
13.474.556,00
Despesas de Capital
1.545.104,00
Reserva Legal RPPS
220.000,00
Reserva de Contingência
260.340,00
Total da Administração Direta
15.500.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Câmara Municipal
650.000,00
2 - Gabinete do Prefeito
587.000,00
3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão
4.180.344,00
4 - Secretaria Municipal de Saúde.
2.969.286,00
5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
4.461.000,00
6 – Secretaria de Assistência Social
901.900,00
7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil.
757.470,00
8 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
993.000,00
Total da Administração Direta
15.500.000,00
Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 4.798.188,00. (quatro milhões setecentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais).
Administração Direta
Saúde R$ 2.969.286,00.
Assistência Social R$ 883.902,00.
Previdência R$ 945.000,00.
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 11º dia do mês de Novembro de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11.11.2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal