Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2012
LEI Nº 240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2009, de 23 de Julho de 2.009.
O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, e com supedâneo no art. 72, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 141/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Nortelândia - MT, verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2.005”.
Art. 2º Os demais artigos da Lei 149/2009, manterão em vigor na forma que consta.
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal