Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2012
LEI Nº 243, DE 11 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243, DE 11 DE ABRIL DE 2012
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal nº 224, de 06 de julho de 2011, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimida da redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 224, de 6 de julho de 2011, a expressão “conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade” passando a viger com a seguinte redação:
(...)
Art. 15 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-PBF.
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do mês de abril de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANA DOS ANJOS MARTINS PERON
Secretária Municipal de Assistência Social