Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL (DE DIGITAÇÃO) PARA CORRIGIR TEXTO DO ART. 3º.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL (DE DIGITAÇÃO) PARA CORRIGIR TEXTO DO ART. 3º.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Gestão Administrativa de Saúde
Função 10 – Saúde.
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa 0024 – Expansão e Melhoria da Rede Pública de Saúde.
Projeto 1036 – Construção, Reforma e Melhoramento de Unidades de Saúde.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 609.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Unidade Orçamentária 003 – Departamento de Agricultura.
Função 20 – Agricultura.
Sub-função 606 – Extensão Rural.
Programa 0030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 1.027 – Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas, Veículos, Caminhões, Equipamentos e Material Permanente.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 198.980,00
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação.
Função 12 – Educação.
Sub-função 361 – Ensino Fundamental.
Programa 0014 – Expansão e Melhoramento do Ensino Fundamental.
Projeto 1.050 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 355.116,12
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 05 de dezembro de 2013.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal