Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 301/2013, DE 11 DE DEZEMRBO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 301/2013, DE 11 DE DEZEMRBO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014.
O Srº. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de NORTELÂNDIA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
13.130.000,00
Receita Tributária
823.000,00
Receita de Contribuições
1.241.000,00
Receita de Patrimonial
329.000,00
Transferências Correntes
12.151.000,00
Outras Receitas Correntes
167.000,00
Dedução da Receita Corrente
(1.581.000,00)
Total das Receitas Correntes
13.130.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
1.870.000,00
Total das Receitas de Capital
1.870.000,00
TOTAL GERAL
15.000.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
640.000,00
04. Administração
3.017.500,00
08. Assistência Social
753.000,00
09. Previdência Social
945.000,00
10. Saúde
3.431.500,00
11. Trabalho
178.470,00
12. Educação
3.645.000,00
13. Cultura
111.000,00
14. Direitos da Cidadania
35.590,00
15. Urbanismo
292.000,00
16. Habitação
35.000,00
17. Saneamento
50.000,00
18. Gestão Ambiental
90.000,00
20. Agricultura
543.000,00
22. Indústria
110.000,00
23. Comercio e Serviços
270.000,00
25. Energia
47.000,00
26. Transporte
49.000,00
27. Desporto e Lazer
101.000,00
28. Encargos Especiais
192.000,00
97. Reserva Legal do RPPS
220.000,00
99. Reserva de Contingência
243.940,00
Total da Administração Direta
15.000.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa
260.000,00
122. Administração Geral
3.286.500,00
123. Administração Financeira
334.000,00
125. Normatização e Fiscalização
100.000,00
126. Tecnologia da Informatização
34.000,00
128. Formação de Recursos Humanos
15.000,00
131. Comunicação social
65.000,00
241. Assistência ao Idoso
15.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
5.000,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
100.000,00
244. Assistência Comunitária
633.000,00
271. Previdência Básica
945.000,00
301. Atenção Básica
2.642.500,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
630.000,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
55.000,00
304. Vigilância Sanitária
73.000,00
305. Vigilância Epidemiológica
31.000,00
306. Alimentação e Nutrição
60.000,00
331. Proteção e Benefício ao Trabalhador
158.470,00
334. Fomento ao Trabalho
20.000,00
361. Ensino Fundamental
2.902.400,00
365. Educação Infantil
622.600,00
367. Educação Especial
60.000,00
392. Difusão Cultural
111.000,00
422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos
35.590,00
451. Infra - Estrutura Urbana
49.000,00
452. Serviços Urbanos
243.000,00
482. Habitação Urbana
35.000,00
511. Saneamento Básico Rural
20.000,00
512. Saneamento Básico Urbano
40.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
30.000,00
601. Promoção da Produção Vegetal
19.000,00
605. Abastecimento
10.000,00
606. Extensão Rural
67.000,00
661. Promoção Industrial
110.000,00
691. Promoção Comercial
60.000,00
695. Turismo
270.000,00
752. Energia Elétrica
47.000,00
782. Transporte Rodoviário
49.000,00
812. Desporto Comunitário
101.000,00
843. Serviço da Dívida Interna
192.000,00
997. Reserva Legal do RPPS
220.000,00
999. Reserva de Contingência
243.940,00
TOTAL GERAL
15.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
13.191.060,00
Despesas de Capital
1.345.000,00
Reserva Legal RPPS
220.000,00
Reserva de Contingência
243.940,00
Total da Administração Direta
15.000.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Câmara Municipal
640.000,00
2 - Gabinete do Prefeito
561.090,00
3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão
4.067.940,00
4 - Secretaria Municipal de Saúde.
3.431.500,00
5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
3.812.000,00
6 – Secretaria de Assistência Social
759.000,00
7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil.
750.470,00
8 – Secretaria de Agric. e Meio Ambiente.
578.000,00
9 – Secretaria de Indus. Comercio e Turismo
400.000,00
Total da Administração Direta
15.000.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 5.135.500,00.
Administração Direta
Saúde
R$ 3.431.500,00.
Assistência Social
R$ 759.000,00.
Previdência
R$ 945.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 4.320/64.
Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º de Emancipação Político-Administrativa. – 11/12/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal