Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2012
VETO AO PROJETO DE LEI 010/2012 (PROPOSTA LEGISLATIVA)
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI 010/2012 (PROPOSTA LEGISLATIVA)
Veto TOTAL ao Projeto de Lei nº 010/2012
Nortelândia - MT, 03 de agosto de 2012.
Ao Excelentíssimo Senhor MARIANO GOMES MIRANDA Presidente da Câmara de Vereadores
Nortelândia – MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho à presença de Vossa Excelência e dos demais membros que integram essa augusta Casa Legislativa, apresentar, com fulcro nos artigos 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 010/2012, que “Fixa o subísidio dos Vereadores da 15ª Legislatura (2013-2016) e dá providências”, proposta legislativa (projeto de lei) de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nortelândia/MT, votado e aprovado em Sessão Ordinária, realizada em 10/07/2012, dentro do prazo previsto no artigo 57, § 1º, da LOM, pelas razões que seguem inclusas, pelo que cumpre a parte final do retro mencionado preceito legal da LOM:
RAZÕES DO VETO
O projeto de Lei aprovado pelo Parlamento Municipal que ... Fixa o subísidio dos Vereadores da 15ª Legislatura (2013-2016) e dá providências.
A propositura legislativa em apreço fere frontalmente a Lei Orgânica, porque claramente dispõe sobre aumento de despesa, ao conceder aumento de subsídio para Vereadores da 15ª Legislatura, mas não se faz instruir/acompanhar da indicação das fontes de recursos. Não diz onde pretende cortar, onde prevê aumento de recursos/repasses, aumento de arrecadação. Portanto, tal propositura é inconstitucional porque do ponto de vista jurídico/sistêmico, afronta a Lei Orgânica Municipal, que prevê expressamente o contrato, in verbis:
(...)
Art. 54. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos.
(...)
Desta maneira, doutos vereadores, o Poder Executivo houve por bem em vetar integralmente o Projeto de Lei nº 010/2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nortelândia, votado e aprovado em Sessão Ordinária, realizada em 10/07/2012, submetendo este veto, por obediência aos preceitos retro aludidos da LOM, à deliberação desta Câmara Municipal de Vereadores rogando que assim o mantenha, colocando-se o Poder Executivo à disposição desta Edilidade para quaisquer esclarecimentos nesse sentido..
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Estes são os motivos que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 010/2012, que “Fixa o subísidio dos Vereadores da 15ª Legislatura (2013-2016) e dá providências”, proposta legislativa (projeto de lei) de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nortelândia/MT, votada e aprovada em Sessão Ordinária, realizada em 10/07/2012, dentro do prazo previsto no artigo 57, § 1º, da LOM, pelas razões expendidas, e também de acordo com o disposto no caput do art. 54 da LOM, rogando à Vossas Excelências que mantenham o veto, posto que a propositura encontra-se em arrepio ao retro mencionado dispositivo legal da LOM.
Saliente-se também que o veto se dá também pelo fato de que a propositura contraria o interesse público, posto que não há que falar em aumento dos subsídios do Vereadores e do Presidente da Câmara quando o Município está a passar por uma crise financeira sem precedentes, o que comprometer seriamente o equilíbrio fiscal deste ente federativa, especialmente se considerado que a Câmara Municipal agora também Unidade de Controle, e como tal deve ser conduzida nos mesmos moldes da Administração Pública, o que de per si já exclui a possibilidade de aumento de gasto sem comprovado aumento de receita, sem atentar para o interesse público que deve ser preservado.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade os meus protestos de distinta consideração à Vossa Excelência e a todos os vereadores desta Casa Legislativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal