Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Função 20 – Agricultura.
Sub-função 601 – Promoção da produção vegetal.
Programa 0030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 1.083 – Reforma, Ampliação, Equipamentos e Material Permanente para o Centro de Capacitação Rural.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e instalações R$: 535.219,71
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 791.310,91
Sub-função 606 – Extensão Rural.
Programa 0030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 1.085 – Implantação de Unidades Didáticas no Centro de Capacitação.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e instalações R$: 188.488,09
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 96.899,64
Sub-função 606 – Extensão Rural.
Programa 0030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 2.203 – Implantação de Unidades Didáticas no Centro de Capacitação.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.30 – Material de Consumo R$: 45.160,00
33.90.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$: 22.606,66
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 1.740,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual e Federal.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal