Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2014
LEI Nº 320/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 320/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Nortelândia-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2013, e altera o § 4º. do Art. 73 da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de Março de 2012, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Nortelândia-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de maio/2014, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 73, § 4º. da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2.012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 5,91% (cinco vírgula, noventa e um por cento) acumulado nos 12 (doze) meses/2013.
Art. 3º. Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.013, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.013, que será aplicado a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de
aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.
Art. 4º – As tabelas de vencimentos e salários a serem recomposta com o percentual citado no caput do artigo 1º., serão os anexos V, VI, VII e VIII da Lei Municipal nº. 280/GP/2013, de 02 de maio de 2.013.
Art. 5º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder.
Art. 6º - O § 4º. do art. 73 da Lei Municipal nº. 242, de 15 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.73....”
§ 4º. Fica fixado o dia 02 de janeiro de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nortelândia-MT.
§ 4º. Fica fixado o dia 01 de maio de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nortelândia-MT. (texto da lei atual a ser revogado)
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 16º dia do mês de Abril de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 16/04/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria da mesa diretora da Câmara Municipal
VALDEY SOUTO CARDOSO
Presidente da Câmara-D.E.M.
JOCEMAR KESTRING
Vice-presidente-P.R.P
MARIANO GOMES MIRANDA
1º. Secretário – P.S.D.B.
SILVINO SANTANA ARAÚJO
2º. Secretário – P.R.
VAGNIR BARBOSA BATISTA
3º. Secretário – P.R.
ANEXO V
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS
TIPO
Nº. VAGAS
VENCIMENTOS R$
I – SECRETÁRIO GERAL
DAS 1
01
2.249,32
II – ADVOGADO
DAS 1
01
2.249,32
III – ASSESSORIA DE IMPRENSA
DAS 2
01
1.574,52
V – COORDENADOR ADMINISTRATIVO
DAS 3
01
1.124,66
VI – COORDENADOR E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA
DAS 3
01
1.124,66
ANEXO VI
CARGOS COMISSIONADOS – DAS – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CARGO
PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
DAS – 1
70 %
2.249,32
DAS – 2
70 %
1.574,52
DAS – 3
70 %
1.124,66
ANEXO VII
TABELA I - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL FUNDAMENTAL 40 Hs
C L A S S E
NIVEL
A
B
C
D
E
1
R$ 702,00
R$ 839,31
R$ 1.003,49
R$ 1.199,80
R$ 1.434,50
2
R$ 712,52
R$ 851,90
R$ 1.018,55
R$ 1.217,79
R$ 1.456,02
3
R$ 723,20
R$ 864,68
R$ 1.033,82
R$ 1.236,07
R$ 1.477,86
4
R$ 734,06
R$ 877,65
R$ 1.049,33
R$ 1.254,61
R$ 1.500,03
5
R$ 745,07
R$ 890,81
R$ 1.065,07
R$ 1.273,43
R$ 1.522,53
6
R$ 756,24
R$ 904,17
R$ 1.081,05
R$ 1.292,52
R$ 1.545,37
7
R$ 767,58
R$ 917,73
R$ 1.097,27
R$ 1.311,91
R$ 1.568,55
8
R$ 779,10
R$ 931,50
R$ 1.113,72
R$ 1.331,59
R$ 1.592,07
9
R$ 790,79
R$ 945,48
R$ 1.130,43
R$ 1.351,56
R$ 1.615,96
10
R$ 802,65
R$ 959,66
R$ 1.147,38
R$ 1.371,83
R$ 1.640,19
11
R$ 814,69
R$ 974,05
R$ 1.164,60
R$ 1.392,41
R$ 1.664,80
12
R$ 826,91
R$ 988,66
R$ 1.182,06
R$ 1.413,30
R$ 1.689,77
ANEXO VII
TABELA II - TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL MÉDIO 40 Hs
C L A S S E
NIVEL
A
B
C
D
E
1
R$ 893,44
R$ 1.068,21
R$ 1.275,92
R$ 1.525,51
R$ 2.118,65
2
R$ 906,84
R$ 1.084,23
R$ 1.295,05
R$ 1.579,36
R$ 2.135,23
3
R$ 920,44
R$ 1.100,50
R$ 1.314,48
R$ 1.603,05
R$ 2.167,11
4
R$ 934,25
R$ 1.117,00
R$ 1.334,21
R$ 1.671,55
R$ 2.199,47
5
R$ 948,26
R$ 1.133,76
R$ 1.354,66
R$ 1.729,68
R$ 2.232,31
6
R$ 962,49
R$ 1.150,77
R$ 1.374,52
R$ 1.781,29
R$ 2.273,31
7
R$ 976,93
R$ 1.168,03
R$ 1.395,14
R$ 1.834,44
R$ 2.313,31
8
R$ 991,58
R$ 1.185,56
R$ 1.416,08
R$ 1.889,26
R$ 2.353,31
9
R$ 1.006,46
R$ 1.203,33
R$ 1.437,31
R$ 1.941,78
R$ 2.393,31
10
R$ 1.021,56
R$ 1.221,38
R$ 1.458,88
R$ 1.995,87
R$ 2.433,31
11
R$ 1.036,88
R$ 1.239,71
R$ 1.480,75
R$ 2.051,47
R$ 2.473,31
12
R$ 1.052,43
R$ 1.258,30
R$ 1.502,96
R$ 2.108,65
R$ 2.513,31