Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2013
LEI N° 274/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 274/2013
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 15 – Urbanismo.
Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa 0026 – Infraestrutura Municipal
Projeto 1.013 – Pavimentação Asfáltica, Construção de Calçamentos, Meios-Fios e Restauração das Vias Urbanas.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 245.525,48
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios e Termos de Cooperação celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 26° dia do mês de fevereiro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 26/02/2013.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal