Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2014
LEI Nº 334/2014, DE 23 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 334/2014, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO.
Função 22 – Industria.
Sub-função 662 – Produção Industrial.
Programa 0029 – Promoção da Economia.
Projeto Atividade 1088 – Implantação de Módulos Sustentáveis da Cadeia Produtiva da Aquicultura, Veículos de Carga e Apoio ao Projeto.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 294.239,45
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, as 23º dia do mês de Julho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 23/07/2014
NEURILAN FRAGA