Secretaria Municipal de Administração · 6 de junho de 2014
LEI Nº 324/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 324/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 15 – Urbanismo.
Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa 0026 – Infraestrutura Municipal
Projeto 1.013 – Pavimentação Asfáltica, Construção de Calçamentos, Meios-Fios e Restauração das Vias Urbanas.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 1.050.000,00
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 18 – Gestão Ambiental
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo
Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 616.328,45
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 15 – Urbanismo
Sub-função 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa 0026 – Infra-Estrutura Municipal
Projeto 1.014 – Construção, Reforma e Remodelação de Jardins, Praças Públicas e Avenidas.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 199.825,65
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 27 – Desporto e Lazer
Sub-função 812 – Desporto Comunitário.
Programa 0018 – Incentivo ao Esporte Amador
Projeto 1.057 – Construção de Miniestádio, Ampliação e Reforma dos Existentes.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 200.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Função 20 – Agricultura.
Sub-função 606 – Extensão Rural.
Programa 0030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 1.027 – Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas, Veículos, Caminhões, Equipamentos e Material Permanente.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 198.980,00
Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Gestão Administrativa de Saúde
Função 10 – Saúde.
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa 0024 – Expansão e Melhoria da Rede Pública de Saúde.
Projeto 1036 – Construção, Reforma e Melhoramento de Unidades de Saúde.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 215.000,00
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios e Contratos de Repasse celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual e Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 5º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 05/06/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal