Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2012
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2012 (PROPOSTA LEGISLATIVA)
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2012 (PROPOSTA LEGISLATIVA)
Veto total ao Projeto de Lei nº 008/2012
Nortelândia - MT, 03 de agosto de 2012.
Ao Excelentíssimo Senhor MARIANO GOMES MIRANDA Presidente da Câmara de Vereadores
Nortelândia – MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho à presença de Vossa Excelência e dos demais membros que integram essa augusta Casa Legislativa, apresentar, com fulcro nos artigos 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 008/2012, que “Dispõe sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, amparados pela Emenda Constitucional 51/2006, Lei Federal 11.350/2006 e Consulta Pública nº 67/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, proposta legislativa (projeto de lei) de autoria da Vereadora Chirley Dias Barreto Silva – do PR, votado e aprovado em Sessão Ordinária, realizada em 10/07/2012, dentro do prazo previsto no artigo 57, § 1º, da LOM, pelas razões que seguem inclusas, pelo que cumpre a parte final do retro mencionado preceito legal da LOM:
RAZÕES DO VETO
O projeto de Lei aprovado pelo Parlamento Municipal que ...Dispõe sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, amparados pela Emenda Constitucional 51/2006, Lei Federal 11.350/2006 e Consulta Pública nº 67/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
A iniciativa em projetos dessa natureza, é do Poder Executivo, conforme dispõe expressamente a Lei Orgânica:
(...)
Art. 53. São de iniciativa privativa do Executivo, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos dos servidores;
II – servidores do Município, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(...)
Desta maneira, doutos vereadores, o Poder Executivo houve por bem em vetar integralmente o Projeto de Lei nº 008/2012, de autoria da Vereadora Chirley Dias Barreto Silva – do PR, votado e aprovado em Sessão Ordinária, realizada em 10/07/2012, cujo entendimento terminou acolhido pelo Plenário.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Estes são os motivos que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 008/2012, com fundamento no artigo 57, § 1º, por considerá-lo no todo inconstitucional, por versar sobre servidores públicos e suas funções, sendo tal matéria de competência legislativa exclusiva do Poder Executivo com fundamento no art. 53, I e II, o fazendo conforme lhe autoriza o artigo 72, VI, todos da LOM e no prazo prescrito na parte final do primeiro dispositivo citado nestas considerações finais, de maneira que decido por vetar INTEGRALMENTE o Projeto de Lei em testilha, de autoria autoria da Vereadora Chirley Dias Barreto Silva – do PR, votado e aprovado em Sessão Ordinária, realizada em 10/07/2012, submetendo este veto, por obediência aos preceitos retro aludidos da LOM, à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores rogando que assim o mantenha, colocando-se o Poder Executivo à disposição desta Edilidade para quaisquer esclarecimentos nesse sentido.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade os meus protestos de distinta consideração à Vossa Excelência e a todos os vereadores desta Casa Legislativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal