Secretaria Municipal de Administração · 12 de junho de 2014
LEI N.º 328/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 328/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30 (trinta) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, alterada pela Lei Municipal Complementar N.º 282/2013, de 11 de Junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,50% (treze inteiros e cinquenta décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais uma alíquota suplementar igual a 7,90% (sete inteiros e noventa décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 21,40% (Vinte e um inteiros e Quarenta décimos por cento);
Art.5º O Art. 72, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. A administração do fundo contábil de que trata esta lei, será exercida por um Diretor Executivo, sendo servidor efetivo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, que perceberá o valor de salário base de servidor efetivo, mais uma gratificação de até 70 % (setenta por cento) do vencimento da função comissionada DAS-1.
§ 1º O Diretor Executivo, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art.6º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2014, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revoga-se as disposições encontradas.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
2014
7,90%
2031
26,45%
2015
9,28%
2032
27,76%
2016
10,66%
2033
29,13%
2017
12,05%
2034
30,57%
2018
13,43%
2035
32,09%
2019
14,81%
2036
33,68%
2020
15,54%
2037
35,34%
2021
16,31%
2038
37,09%
2022
17,12%
2039
38,93%
2023
17,97%
2040
40,86%
2024
18,86%
2041
42,88%
2025
19,79%
2042
45,00%
2026
20,77%
2044
47,23%
2027
21,80%
2028
22,88%
2029
24,01%
2030
25,20%
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal