Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de terreno urbano à Sra. Welika Christiane Correia, especialmente destinado à construção de moradia e ao uso de sua família, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Sra. Welika Christiane Correia, brasileira, convivente, portadora do documento de identidade com RG nº ***, expedida pela SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Rodolfo Rodrigues Silva, Centro, nesta cidade e comarca de Nortelândia-MT, 01 (um) terreno urbano que faz parte do patrimônio imobilizado do Município de Nortelândia, assim individualizado: Matrícula 2.417, com área de 193,50 m² (Cento e noventa e três metros e cinquenta centímetros quadrados), configurando um quadrilátero, localizado no perímetro urbano do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, na Rua Quintino Bocaiúva, nº 507, Bairro Bandeirantes, com 11,75m (onze metros e setenta e cinco centímetros) para o SUL, limita-se à direita com Benicio Marques e Gregório Marques, com 16,40m (dezesseis metros e quarenta centímetros) de comprimento, e a esquerda com Guilherme Pereira Belo, 16,40 (dezesseis metros e quarenta centímetros), fundo para o NORTE com Manoel Aquino Botelho, com 11,90m (onze metros e noventa centímetros) de largura, fechando assim o perímetro descrito com área de 193,50 m², matriculado sob o nº 2/2.417, das fls. 30, do Livro nº 2-K, do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Nortelândia, sendo o assento datado de 10 de outubro de 2008, sendo o imóvel objeto da presente doação avaliado em R$ 3.000,00 (três mil yreais).
§ 1º O imóvel objeto da presente lei, deverá obrigatoriamente ser destinado à donatária para efeito de construção de moradia, ficando vedado a sua alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos, ficando a beneficiária da doação autorizada por esta lei a promover as benfeitorias e o ocupação do terreno no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da inscrição da doação no serviço notarial competente, sob pena de revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município de Nortelândia.
§ 2º Os demais termos, condições e cláusulas da doação objeto desta lei serão dispostas no termo de doação a que fica autorizado a celebrar o Chefe do Poder Executivo, que terá força de Escritura Pública e deverá ser levado à registro pela parte beneficiária, descrita no caput deste artigo, às suas expensas.
§ 3º O bem objeto da presente doação é inservível para a Administração Municipal, que dele não faz uso, o que é reconhecido neste ato, razão pela qual a presente doação se faz por interesse público, observando o cumprimento da função social do imóvel urbano, cuja ocupação se dará para fim de moradia da própria donatária.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de novembro de 2011, 58º de Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal