Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2012
LEI Nº 246, DE 14 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a fazer remanejamento, transposição e transferência de recursos na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de um Órgão para outro, de uma função para outra, subfunção para outra, e abrir crédito suplementar de mais 20% (Vinte por cento) no total da Lei Orçamentária Vigente, de acordo com o art. 5°, alínea “c”, da Lei n° 236/2011.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo, mediante abertura dos Créditos Suplementares e dos Remanejamentos, enviará ao Poder Legislativo cópia dos decretos de abertura dos referidos créditos.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 14 de Maio de 2012.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal