Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 218/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 218/2011
Dispõe que as leis municipais sancionadas e publicadas contenham o nome do autor ou dos autores dos respectivos projetos de lei, e dá outras providências.
O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Por ocasião de sua edição ou publicação, as leis municipais conterão o nome do autor ou dos autores dos respectivos projetos de lei.
Parágrafo único. O nome dos autores ou do autor do projeto de lei que originou a lei municipal, seja ela ordinária ou complementar, constará logo após a assinatura das autoridades que publicaram a lei.
Art. 2º As providências a que alude o artigo anterior serão, respectivamente, do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Nortelândia-MT.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e onze, 57º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal