Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2013
LEI N° 275/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 275/2013
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 09 – SECRETARIA DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 001 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA.
Função 23 – Comércio e Serviços.
Sub-função 691 – Promoção Comercial.
Programa 0029 – Promoção e Extensão Rural.
Projeto Atividade – Construção de Latícinio.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 472.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Federal.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 26° dia do mês de fevereiro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal