Secretaria Municipal de Administração · 12 de junho de 2013
LEI N° 282, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 282, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2013 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,30% (treze inteiros e trinta décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais uma alíquota suplementar igual a 7,38% (sete inteiros e trinta e oito décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 20,68% (Vinte inteiros e Sessenta e oito décimos por cento);
Art. 5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2013, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se as disposições encontradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 11 de Junho de 2013.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
2014
7,38%
2030
18,75%
2015
7,82%
2031
21,07%
2016
8,29%
2032
22,33%
2017
8,79%
2033
23,67%
2018
9,32%
2034
25,09%
2019
9,88%
2035
26,60%
2020
10,47%
2036
28,20%
2021
11,10%
2037
29,89%
2022
11,77%
2038
31,68%
2023
12,47%
2039
33,58%
2024
13,22%
2040
35,60%
2025
14,01%
2041
37,73%
2026
14,85%
2042
40,00%
2027
15,74%
2043
42,40%
2028
16,69%
2044
2029
17,69%
Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 11 de Junho de 2013.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal