Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº 259, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 259, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2013.
O Srº. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de NORTELÂNDIA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 14.500.000,00 (Quatorze Milhões e Quinhentos Mil Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
12.917.000,00
Receita Tributária
787.000,00
Receita de Contribuições
1.221.000,00
Receita de Patrimonial
350.000,00
Transferências Correntes
12.032.000,00
Outras Receitas Correntes
108.000,00
Dedução da Receita Corrente
(1.581.000,00)
Total das Receitas Correntes
12.917.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
1.583.000,00
Total das Receitas de Capital
1.583.000,00
TOTAL GERAL
14.500.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
630.000,00
04. Administração
2.832.240,00
08. Assistência Social
762.000,00
09. Previdência Social
945.000,00
10. Saúde
3.201.000,00
11. Trabalho
161.480,00
12. Educação
3.516.000,00
13. Cultura
110.000,00
15. Urbanismo
253.000,00
16. Habitação
33.000,00
17. Saneamento
15.000,00
18. Gestão Ambiental
90.000,00
20. Agricultura
900.000,00
22. Indústria
22.000,00
23. Comercio e Serviços
203.000,00
25. Energia
43.000,00
26. Transporte
45.000,00
27. Desporto e Lazer
101.000,00
28. Encargos Especiais
172.000,00
97. Reserva Legal do RPPS
220.000,00
99. Reserva de Contingência
245.280,00
Total da Administração Direta
14.500.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa
262.000,00
122. Administração Geral
3.380.860,00
123. Administração Financeira
344.380,00
125. Normatização e Fiscalização
104.000,00
126. Tecnologia da Informatização
15.000,00
128. Formação de Recursos Humanos
20.000,00
131. Comunicação social
95.000,00
241. Assistência ao Idoso
15.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
5.000,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
90.000,00
244. Assistência Comunitária
652.000,00
271. Previdência Básica
945.000,00
301. Atenção Básica
2.365.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
680.000,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
60.000,00
304. Vigilância Sanitária
66.000,00
305. Vigilância Epidemiológica
30.000,00
306. Alimentação e Nutrição
100.000,00
331. Proteção e Benefício ao Trabalhador
153.480,00
334. Fomento ao Trabalho
8.000,00
361. Ensino Fundamental
2.757.400,00
365. Educação Infantil
598.600,00
367. Educação Especial
60.000,00
392. Difusão Cultural
110.000,00
451. Infra - Estrutura Urbana
39.000,00
452. Serviços Urbanos
214.000,00
482. Habitação Urbana
33.000,00
511. Saneamento Básico Rural
10.000,00
512. Saneamento Básico Urbano
15.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
30.000,00
601. Promoção da Produção Vegetal
19.000,00
605. Abastecimento
5.000,00
606. Extensão Rural
107.000,00
661. Promoção Industrial
22.000,00
691. Promoção Comercial
98.000,00
695. Turismo
165.000,00
752. Energia Elétrica
43.000,00
782. Transporte Rodoviário
45.000,00
812. Desporto Comunitário
101.000,00
843. Serviço da Dívida Interna
172.000,00
997. Reserva Legal do RPPS
220.000,00
999. Reserva de Contingência
245.280,00
TOTAL GERAL
14.500.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
12.681.840,00
Despesas de Capital
1.352.880,00
Reserva Legal RPPS
220.000,00
Reserva de Contingência
245.280,00
Total da Administração Direta
14.500.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Câmara Municipal
630.000,00
2 - Gabinete do Prefeito
499.000,00
3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão
3.774.140,00
4 - Secretaria Municipal de Saúde.
3.201.000,00
5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
3.691.000,00
6 – Secretaria de Assistência Social
770.000,00
7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil.
758.860,00
8 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
1.176.000,00
Total da Administração Direta
14.500.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 4.916.000,00.
Administração Direta
Saúde R$ 3.201.000,00.
Assistência Social R$ 770.000,00.
Previdência R$ 945.000,00.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2012, 59º de Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal