Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2012 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 023/2005, de 09 de Novembro de 2005, alterada pela Lei Municipal Complementar N.º 210/2011, de 30 de Março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,30% (treze inteiros e trinta décimos por centos), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 01 de Junho de 2012.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
2012
6,97%
2029
18,76%
2013
7,38%
2030
19,88%
2014
7,83%
2031
21,08%
2015
8,30%
2032
22,34%
2016
8,79%
2033
23,68%
2017
9,32%
2034
25,10%
2018
9,88%
2035
26,61%
2019
10,47%
2036
28,20%
2020
11,10%
2037
29,90%
2021
11,77%
2038
31,69%
2022
12,47%
2039
33,59%
2023
13,22%
2040
35,61%
2024
14,02%
2041
37,74%
2025
14,86%
2042
40,01%
2026
15,75%
2043
42,41%
2027
16,69%
2028
17,70%
Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 01 de Junho de 2012.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal