Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº 313, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 313, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 009 – PREVINORTE.
Função 09 – Previdência Social.
Subfunção 271 – Previdência Básica.
Programa 0002 – Apoio Administrativo.
Projeto Atividade 2029 – Manutenção e Encargos com a Previdência.
30.00.00 – Despesas Correntes
31.90.00 – Despesas de Pessoal
31.90.93 – Indenizações e Restituições R$: 12.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos próprios do Fundo Municipal de Previdência de Nortelândia/MT.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2014, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 26/01/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal