Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2015
LEI Nº 341/2015, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 341/2015, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Nortelândia-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2014, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
R E S O L V E:
Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Nortelândia-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de janeiro/2015, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 73, § 4º. da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2.012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 6,41% (seis vírgula, quarenta e um por cento) acumulado nos 12 (doze) meses/2014.
Art. 3º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.014, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.014, que será aplicado a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.
Art. 4º – As tabelas de vencimentos e salários a serem recomposta com o percentual citado no caput do artigo 2º., serão os anexos V, VI, VII e VIII da Lei Municipal nº. 320/GP/2014, de 16 de abril de 2.014.
Art. 5º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 16º dia do mês de Janeiro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 16/01/2015
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria da mesa diretora da Câmara Municipal
JOCEMAR KESTRING
Presidente da Câmara-P.R.P.
VAGNIR BARBOSA BATISTA
Vice-Presidente-P.R
MARIANO GOMES MIRANDA
1º. Secretário – P.S.D.B.
SILVINO SANTANA ARAÚJO
2º. Secretário – P.R.
VALDEY SOUTO CARDOSO
3º. Secretário – D.E.M.
ANEXO V
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS
TIPO
Nº. VAGAS
VENCIMENTOS R$
I – SECRETÁRIO GERAL
DAS 1
01
2.393,50
II – ADVOGADO
DAS 1
01
2.393,50
III – ASSESSORIA DE IMPRENSA
DAS 2
01
1.675,45
IV – COORDENADOR ADMINISTRATIVO
DAS 3
01
1.196,75
V – COORDENADOR E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA
DAS 3
01
1.196,75
ANEXO VI
CARGOS COMISSIONADOS – DAS – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CARGO
PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
DAS – 1
70 %
2.393,50
DAS – 2
70 %
1.675,45
DAS – 3
70 %
1.196,75
ANEXO VII
TABELA I - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL FUNDAMENTAL 40 Hs
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
1
R$ 746,99
R$ 893,11
R$ 1.067,81
R$ 1.276,71
R$ 1.526,45
2
R$ 758,19
R$ 906,51
R$ 1.083,84
R$ 1.295,85
R$ 1.549,35
3
R$ 769,56
R$ 920,10
R$ 1.100,09
R$ 1.315,30
R$ 1.572,59
4
R$ 781,11
R$ 933,90
R$ 1.116,59
R$ 1.335,03
R$ 1.596,18
5
R$ 792,83
R$ 947,91
R$ 1.133,34
R$ 1.355,05
R$ 1.620,12
6
R$ 804,72
R$ 962,13
R$ 1.150,34
R$ 1.375,37
R$ 1.644,42
7
R$ 816,78
R$ 976,56
R$ 1.167,60
R$ 1.396,00
R$ 1.669,09
8
R$ 829,04
R$ 991,21
R$ 1.185,11
R$ 1.416,95
R$ 1.694,13
9
R$ 841,48
R$ 1.006,09
R$ 1.202,89
R$ 1.438,19
R$ 1.719,54
10
R$ 854,10
R$ 1.021,18
R$ 1.220,93
R$ 1.459,76
R$ 1.745,33
11
R$ 866,91
R$ 1.036,49
R$ 1.239,25
R$ 1.481,66
R$ 1.771,51
12
R$ 879,91
R$ 1.052,03
R$ 1.257,83
R$ 1.503,89
R$ 1.798,08
ANEXO VIII
TABELA II - TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL MÉDIO 40 Hs
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
1
R$ 950,71
R$ 1.136,68
R$ 1.357,71
R$ 1.623,29
R$ 2.254,46
2
R$ 964,96
R$ 1.153,73
R$ 1.378,07
R$ 1.680,60
R$ 2.272,10
3
R$ 979,44
R$ 1.171,05
R$ 1.398,73
R$ 1.705,81
R$ 2.306,02
4
R$ 994,13
R$ 1.188,60
R$ 1.419,73
R$ 1.778,70
R$ 2.340,46
5
R$ 1.009,05
R$ 1.206,44
R$ 1.441,49
R$ 1.840,55
R$ 2.375,40
6
R$ 1.024,18
R$ 1.224,53
R$ 1.462,63
R$ 1.895,47
R$ 2.419,03
7
R$ 1.039,55
R$ 1.242,90
R$ 1.484,57
R$ 1.952,03
R$ 2.461,59
8
R$ 1.055,14
R$ 1.261,55
R$ 1.506,85
R$ 2.010,36
R$ 2.504,16
9
R$ 1.070,98
R$ 1.280,47
R$ 1.529,45
R$ 2.066,25
R$ 2.546,72
10
R$ 1.087,04
R$ 1.299,67
R$ 1.552,39
R$ 2.123,81
R$ 2.589,29
11
R$ 1.103,34
R$ 1.319,18
R$ 1.575,67
R$ 2.182,97
R$ 2.631,85
12
R$ 1.119,89
R$ 1.338,96
R$ 1.599,30
R$ 2.243,81
R$ 2.674,41