Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2012
LEI Nº 248, DE 02 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248, DE 02 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 15 – Urbanismo.
Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa 0026 – Infraestrutura Municipal
Projeto 1.013 – Pavimentação Asfáltica, Construção de Calçamentos, Meios-Fios e Restauração das Vias Urbanas.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 574.400,00
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 15 – Urbanismo
Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa 0026 – Infraestrutura Municipal
Projeto 1.014 – Construção, Reforma e Remodelação de Jardins, Praças Públicas e Avenidas.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 86.100,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 004 – Departamento de Comércio, Indústria e Turismo.
Função 23 – Comércio e Serviços.
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.
Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 175.000,00
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 25 – Energia.
Sub-função 752 – Energia Elétrica.
Programa 0026 – Infraestrutura Municipal
Projeto 1.017 – Extensão, Melhoramento da Rede Eletrificada do Perímetro Urbano.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 100.000,00
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 18 – Gestão Ambiental
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo
Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 40.000,00
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios e Termos de Cooperação celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 02 dias do mês de julho de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal