Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Função 20 – Agricultura.
Sub-função 601 – Promoção da produção vegetal.
Programa 030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 1.025 – Construção, Reforma, Ampliação do Viveiro e produção de mudas.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e instalações R$: 24.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 12.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 04 – Departamento de Comércio, Indústria e Turismo.
Função 23 – Comércio e Serviços.
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.
Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$: 165.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objetos do artigo anterior, ficam assegurados os recursos de convênios celebrados entre este Município e Órgãos do Governo Estadual.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 12 dias do mês de setembro de 2011, 58º da Emancipação Político-administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal