Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2013
LEI Nº 263, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre alteração no PPA - Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, e dá outras providências.
O Senhor Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2013, nos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Funções, com a extinção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, e a criação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, com seus novos Departamentos, provendo o Departamento de Segurança do Patrimônio Público do Município de Nortelândia dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, e nos demais Órgãos foram criadas algumas Unidades Orçamentárias, de acordo com os Programas e Metas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 31 dias do mês de Dezembro de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal