Secretaria Municipal de Administração · 29 de agosto de 2013
LEI Nº 290, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 290, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 09 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA.
Função 22 – Industria.
Sub-função 662 – Produção Industrial.
Programa 0029 – Promoção da Economia.
Projeto Atividade 1084 – Implantação de Módulos Sustentáveis da Cadeia Produtiva da Aquicultura, Veículos de Carga e Apoio ao Projeto.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.14 – Diárias Pessoal Civil R$: 12.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$: 1.011.760,00
33.90.35 – Serviços de Consultoria R$: 18.000,00
33.90.38 – Arrendamento Mercantil R$: 270.000,00
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 148.600,00
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 9.463.916,08
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$: 5.598.994,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 288, de 16 de agosto de 2013.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 28 dias do mês de agosto de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.28/08/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal