Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2014
LEI N.º 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Fomento a Geração de Emprego e Renda.
Função 23 – Comércio e Serviços.
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.
Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 80.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objeto do artigo anterior, ficam assegurados os recursos de convênios celebrados entre este Município e Órgãos do Governo Estadual.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2014, 61º da Emancipação Político-administrativa. 24/02/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal