Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2012
LEI Nº 239, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Função 12 – Educação
Sub-função 361 – Ensino Fundamental.
Programa 0014 – Expansão e melhoramento do Ensino Fundamental.
Projeto 1.080 – Construção e Reforma da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.00.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 59.698,76
Função 12 – Educação
Sub-função 361 – Ensino Fundamental.
Programa 0014 – Expansão e melhoramento do Ensino Fundamental
Projeto 1.081 – Construção e Reforma da Escola Estadual 26 de Julho.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.00.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 74.924,66
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos Estaduais.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Secretário Municipal de Administração