Secretaria Municipal de Administração · 29 de agosto de 2013
LEI Nº 291, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 291, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação.
Função 12 – Educação.
Sub-função 361 – Ensino Fundamental.
Programa 0014 – Expansão e melhoramento do Ensino Fundamental.
Projeto 1.056 – Construção de Ginásio Poli-esportivo, Quadras e Ref. existentes.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 509.994,49
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios com o MEC/FNDE.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 28 dias do mês de Agosto de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 28/08/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal