Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1205/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1205/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar através de leilão público bens inservíveis de propriedade do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis e desnecessários ao patrimônio público municipal, os bens móveis constantes da relação anexa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante leilão público, em lotes ou unidades, após a publicação dos respectivos editais, por preço não inferior ao da avaliação, os bens móveis constantes da relação anexa, inservíveis para a administração.
Parágrafo único. Os bens remanescentes do leilão poderão ser vendidos a qualquer interessado, por preço não inferior ao da avaliação.
Art. 3° Na aplicação do objeto desta lei, tanto por parte do Município como por parte dos adquirentes, devem ter os devidos cuidados, relativamente à proteção ambiental.
Art. 4° Os recursos advindos com a aplicação desta lei, pertencerão ao Município e por ele poderão ser destinados e/ou aplicados na aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5° A contabilidade geral do Município e o Departamento Patrimonial, promoverão os devidos registros para a baixa dos bens alienados a forma desta lei, no que couber, ou for o caso.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 23 de novembro de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
ANEXO I
TABELA DE ITENS DO LEILÃO
ITENS DESCRIÇÃO LOTE CONDIÇÃO VALOR INICIAL
01
Caçamba de Lixo
01
sucata
3.000,00
01
Semeadeira
01
Sucata
//
01
Armaçao de Ferro
01
Sucata
//
01
Carroceria de S10
01
Sucata
//
01
Tanque
01
Sucata
//
01
Tanque
01
Sucata
//
01
Tanque
01
Sucata
//
03
cofres
01
Sucata
//
Total.......................
3.000,00
01
Gol 1000
02
Sucata
500,00
01
Carreta de madeira
03
sucata
100,00
01
Moveis do Depósito ANEXO II
04
Sucata
600,00
01
Ipanema
05
Veiculo
500,00
01
Caminhao 1113
06
Veiculo
5.000,00
01
Kombi Amarela e brca
07
Sucata
200,00
01
Van jzj 7723
08
Veiculo
5.000,00
01
Besta Branca JVL 282
09
Veiculo
1.500,00
01
Ônibus LBB 6543
10
Veiculo
4.000,00
01
Ônibus LAF 8602
11
Veiculo
6.000,00
01
Ônibus JYC 3369
12
Veiculo
4.000,00
01
Ônibus Mec Fae
13
Veiculo
500,00
01
Ducato JZL 6986
14
Veiculo
5.000,00
01
Equipamentos eletrônicos diversos Relaçao Anexo III
15
Sucata
500,00
TOTAL
36.400,00
ANEXO II
SEGMENTO REFERENTE AO
LOTE 04 - MÓVEIS DO DEPOSITO:
14 Mesinha escola,
03 Armario de aço 02 portas,
12 Mesa normal,
01 Armario de aço 2 portas
04 Cadeiras de ferro,
01 Armario de madeira,
01 Geladeira marron,
01 Cadeira para dentista azul,
02 Arquivos 4 gavetas,
08 Maquina de escrever,
01 Cadeira para dentista natu,
16 Carteira escolar infantil,
08 Nobreak,
03 Videos
01 Mesa de ferro c/4 gavetas,
22 Carteira escolar colorida,
01 Arquivo 5 gavetas,
16 Cadeira escolar,
01 Estufa fanem,
12 Cadeira c/ almofada,
01 Ar condicionado 30,000 btus máster,
01 Arquivo de aço 2 gavetas,
01 Ar condicionado Splinger 7.500 btus,
03 Video cassete Semp Toshiba,
01 Armario de madeira 02 portas,
01 Arquivo de aço 2 gavetas,
01Arquivo de aço 05 gavetas,
01 mesa de aço azul 2 gavetas,
01 suporte de ferro para TV e DVD,
01 fogao de ferro 4 bocas,
04 armario de aço 2 portas,
02 Mesas compenssado,
05 Bebedouro de inox,
03 Mesa escolar infantil,
01 Arquivo 06 gavetas azul,
24 Carteira escolar colorida,
01 Bebedouro pequeno em inox,
05 Carteiras infantil colorida,
01 Escrivaninha 2 gavetas,
01 Cadeira preta c/almofada e rodinha,
01 Mini sistem
01 Bebedouro inox,
01 Bicicleta
02 Rack amarela,
04 Mesa infantil,
01 Mesa de canto,
04 cadeiras infantil,
01 Armaçao de ferro para Ar cond,
01 Arquivo de aço 4 gavetas,
01 Ar Cond cônsul 10.000 btus,
02 Armario de aço 2 portas,
01 Arquivo 4 gavetas,
01 Bebedouro branco .
01 Geladeira, 02 TV Philco,
01 TV Cce,
02 DVD Panasonic
VALOR TOTAL DO LOTE
600,00
ANEXO lll
SEGMENTO REFERENTE AO
LOTE 15 – EQUIPAMENTOS DIVERSOS:
02 FAX MODEM
03 notebook
25 CPU
04 CPU LG Kadri
04 NOBREAK
02 MAQUINA DE COSTURA
03 IMPRESSORA
14 TECLADO PARA COMPUTADOR
30 MONITOR
VALOR TOTAL DO LOTE
500,00