Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1237/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1237/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a Fundação Nobrense de Esporte e Lazer e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a Fundação Nobrense de Esporte e Lazer, em razão de inexistir qualquer registro sobre a sua existência funcional e operacional.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 27 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1611, em 6 de dezembro de 2012. Código identificador E713486A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.