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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 1237/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1237/2012

“Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a Fundação Nobrense de Esporte e Lazer e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a Fundação Nobrense de Esporte e Lazer, em razão de inexistir qualquer registro sobre a sua existência funcional e operacional.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 27 de novembro de 2012.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1611, em 6 de dezembro de 2012. Código identificador E713486A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.