Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Nobres - LOA, para o exercício de 2014, Estima a Receita e Fixa a Despesas em R$ 62.673.141,00 (Sessenta e Dois Milhões, Seiscentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Hum Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1.0 RECEITAS CORRENTES
R$ 56.363.141,00
1.1 - Receita Tributária
R$ 5.500.000,00
1.2 - Receita de Contribuições
R$ 330.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
R$ 200.000,00
1.6 - Receita de Serviços
R$ 1.000,00
1.7 - Transferências Correntes
R$ 50.052.141,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
R$ 280.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
R$ 9.000.000,00
2.1- Operações de Crédito
R$ 1.031.500,00
2.2 - Alienação de Bens
R$ 50.000,00
2.4 - Transferências de Capital
R$ 7.918.500,00
7.0–RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
R$ 2.850.000,00
7.2 – Receitas de Contribuições
R$ 2.850.000,00
9.0–DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE
R$ (5.540.000,00)
9.7 – Dedução das Transferências Correntes
R$ (5.540.000,00)
SUB TOTAL - ORÇADO
R$ 62.673.141,00
Art. 3º - A despesa da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “funções”, “sub funções”, “programa de trabalho” e “natureza de despesa”, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01001 – Camara Municipal
R$ 1.837.595,00
02001 – Gabinete do Prefeito
R$ 1.480.500,00
03001 – Secretaria Munic.de Admin. Planej. E Gestão
R$ 3.150.000,00
04001 - Secretaria Munic.de Finanças
R$ 2.832.301,00
05001 – Secretaria Munic.de Educaçao
R$ 10.180.000,00
05002 – Fundeb
R$ 5.460.000,00
06001 – Secret.Munic.de Saúde-Fundo Munic.Saúde
R$ 13.080.000,00
07001 – Secret.Munic.de Assistencia Social
R$ 1.663.250,00
07002 – Fundo Munic.de Assistencia Social
R$ 830.750,00
07003 – Fundo Munic.da Criança e do Adolescente
R$ 22.250,00
07004 – Fundo Munic.da Pessoa Idosa
R$ 121.750,00
07005 – Fundo Munic.da Pessoa c/Deficiencia
R$ 14.000,00
07006 – Conselho Tutelar
R$ 207.000,00
08001 – Secret. Munic.de Infra-Estrutura
R$ 13.125.500,00
09001 – Secret. Munic. de Fiscalização Tributária
R$ 1.448.000,00
11001 – Fundo Munic.dos Servidores – Previ Nobres
R$ 2.955.495,00
13001 – Secret. Agricultura, Meio Ambiente e Mineração
R$ 2.594.500,00
14001 – Secret. Munic. de Turismo
R$ 315.750,00
14002 – Turismo
R$ 283.500,00
14003 – Fundo Municipal de Turismo
R$ 73.500,00
14004 – Meio Ambiente
R$ 136.500,00
16001 – Secret. Munic. de Cultura, Esporte e Lazer
R$ 405.250,00
16002 – Cultura
R$ 125.000,00
16003 - Esporte
R$ 89.250,00
16004 - Lazer
R$ 10.500,00
17001 – Sub Prefeitura
R$ 126.000,00
99999 - Reserva de Contingência
R$ 105.000,00
SUB TOTAL - ORÇADO
R$ 62.673.141,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$ 44.612.646,00
Despesas de Capital
R$ 15.000.000,00
Despesas Intra-Orçamentárias
R$ 2.435.495,00
Reserva do RPPS
R$ 520.000,00
Reserva de Contingência
R$ 105.000,00
SUB TOTAL – ORÇADO
R$ 62.673.141,00
4 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
(a)
Orçamento Fiscal
43.778.646,00
(b=b.1+b.2+b.3)
Orçamento da Seguridade Social
18.894.495,00
(b.1)
Saúde
13.080.000,00
(b.2)
Assistência Social
2.859.000,00
(b.3)
Previdência
2.955.495,00
(c)
Orçamento de Investimento
0.00
Total (a+b+c)
Orçamento Total
62.673.141,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada, mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 29 de Agosto de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres