Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI MUNICIPAL 1220/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1220/2012
Autoriza aquisição de imóvel pelo Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Município de Nobres, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Clube Recreativo Nobrense, representado pelo sócio Administrador, Adão Carvalho da Silva, imóvel este, destinado à construção da feira livre e demais benfeitorias para atender o bem comum.
§ 1º – O imóvel a ser adquirido, é o terreno urbano, situado na Rua: Marechal Rondon, s/nº, conhecido como Clube Social de Nobres, incluindo-se a edificação nele existente, com área do imóvel de 05 (cinco) mil mt2, denominado Clube Social Nobrense.
§ 2º – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário Oeste/MT, no Livro 03-J, folhas de nº 261, sob o nº 9792, de 26/05/1975.
Art. 2º – Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará a importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com entrada de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e mais 07 (sete) parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor praticado e já observado no mercado imobiliário, tudo de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e art. 150, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, para a aquisição do referido imóvel acima identificado, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no Orçamento Anual de 2012, Lei Municipal 1.214/20110, destinado a atender a dotação orçamentária abaixo descrita:
ORGÃO: 13 – Sec. Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração
UNIDADE: 003 – Agricultura
PROJETO/ATIVIVIDADE: 2060 – Fomento as Atividades Produtivas
ELEMENTOS DE DESPESAS: 4.4.90.61.00.00.00 Aquisições de imóveis
R$ 360.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias da LOA 2011.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres