Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL 1240/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1240/2012
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, em R$ 40.500.000,00 (quarenta milhões e quinhentos mil reais).
I – Para a Administração Direta, no montante de R$ 38.106.000,00 (trinta e oito milhões e cento e seis mil reais).
II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 2.394.000,00 (dois milhões trezentos e noventa e quatro mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Por Fonte de Receita
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
3.448.000,00
1.2 – Receita de Contribuição
410.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
52.000,00
1.5 – Receita da Indústria de Transformação
0,00
1.6 – Receita de Serviços
12.000,00
1.7 – Transferências Correntes
33.254.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
178.000,00
2.4 – Transferências de Capital
5.356.000,00
9.7 – Redutora /FUNDEF
(4.604.000,00)
TOTAL
38.106.000,00
Por Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
32.750.000,00
2. Receita de Capital
5.356.000,00
TOTAL
38.106.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Por Fonte de Receita
Valor R$
1.2 Receita de Contribuição
600.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais
807.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
0,00
7.0 Receita Intra Orçamentária
987.000,00
TOTAL
2.394.000,00
2-Por Categoria Econômica
Valor R$
1. Receitas Correntes
1.407.000,00
2. Receita Intra-Orçamentária
987.000,00
TOTAL
2.394.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor – R$
01 – Legislativa
1.669.000,00
04 – Administração
5.523.940,00
08 – Assistência Social
2.252.000,00
10 – Saúde
7.956.000,00
12 – Educação
9.406.000,00
13 – Cultura
226.000,00
15 – Urbanismo
6.028.000,00
16 – Habitação
200.000,00
17 – Saneamento
770.000,00
18 – Gestão Ambiental
254.000,00
20 – Agricultura
2.148.000,00
22 – Indústria
106.000,00
23 – Comércio e Serviços
477.000,00
27 – Desporto e Lazer
81.000,00
28 – Encargos Especiais
959.060,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
38.106.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor – R$
1 – Despesas Correntes
34.537.000,00
2 – Despesas de Capital
3.519.000,00
99 – Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
38.106.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor – R$
01- Câmara Municipal De Nobres
1.680.000,00
02- Gabinete do Prefeito
1.174.000,00
03- Sec. Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
2.741.000,00
04- Secretaria Municipal de Finanças
2.257.000,00
05- Secretaria Municipal de Educação
9.406.000,00
06- Secretaria Municipal de Saúde
7.956.000,00
07- Secretaria Municipal de Promoção e Bem-Estar Social
2.452.000,00
08- Secretaria Mun. de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
6.750.000,00
09- Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração
2.432.000,00
10- Sec. Mun. de Turismo
481.000,00
11- Secretaria Municipal de Fiscalização Tributária
348.000,00
12- Sec. Mun. de Industria e Comércio
82.000,00
13- Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Lazer
297.000,00
12- Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
38.106.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1- FUNÇOES DO GOVERNO
Valor - R$
09- Previdência Social
1.021.940,00
99 – Reserva do RPPS
1.372.060,00
Total
2.394.000,00
POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
Valor – R$
044- Manutenção da Previ-Nobres
2.394.000,00
Total
2.394.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valor - R$
1 – Despesas Correntes
1.016.940,00
2 – Despesas de Capital
5.000,00
3 – Reserva Legal do RPPS
1.372.060,00
TOTAL
2.394.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Valor - R$
01- Fundo Mun. Previd. Social dos Servidores de Nobres
2.394.000,00
TOTAL
2.394.000,00
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta lei e de acordo com os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit financeiro do exercício anterior.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
§1° - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§2° - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º - Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.
Art. 8º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Nobres/MT, em 17 de Dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres