Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1223/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1223/2012
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.176 DE 17 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 23, inciso VIII, Parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.176, de 17 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 23. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído por:
I – Dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – Recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser destinados;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
V – Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
VI – Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
VII – Valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VIII – Outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósito e aplicações de capitais.
§1º- Compete ao Conselho de Direitos definir estratégias de captação de maiores recursos para a composição do Fundo, junto à sociedade civil e as entidades governamentais.
§2º – Fica revogado e passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º – Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.
Art. 3º. O inciso VIII, Parágrafo 2º, do art. 23 da Lei Municipal nº 1.176, de 17 de março de 2011, fica revogado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei deverão correr à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as contidas no inciso VIII, parágrafo 2º do art. 23 da Lei Municipal nº 1176 de 17 de março de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de maio de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres