Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1208/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1208/2011
“Dispõe sobre o Convênio de Parceria da Área de Saúde entre a Prefeitura Municipal de Nobres e a Empresa de Atendimento Hospitalar para atendimento no Município e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estipulado o repasse de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) mensal, para unidade hospitalar capaz de atender aos casos de urgência e emergência, consultas e as atividades com procedimentos de internações e cirurgias, incluindo as despesas com plantões médicos e auxiliares de enfermagem para atender aos munícipes de Nobres.
Parágrafo Único: O valor do repasse compreenderá em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para custear as despesas operacionais; R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) as despesas com medicamentos e R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) as despesas com plantões médicos, auxiliares e R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) despesas com serviços médicos.
Art. 2º As despesas previstas no artigo 1º desta lei será comprovada mensalmente por meio de prestação de contas devidamente ratificada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Poderá haver majoração dos valores em caso de inflação utilizando, nesta situação, o Índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, e ainda, deverá ser devidamente justificado no processo de despesas e licitação,
Art. 3º O Plantão de que trata esta Lei é exclusivo para os Cargos de Médico e Auxiliar de Enfermagem.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao processo licitatório na modalidade estabelecida pela Lei 8.666/93 para contratação de uma empresa hospitalar que atenda os requisitos técnicos para prestação de serviços desta natureza tendo suas instalações na sede do município.
Parágrafo Único. A contratação de que trata este artigo deve recair em empresas que estejam devidamente em dias com as suas obrigações jurídicas e fiscais.
Art. 5º. Mediante as necessidades e prévia justificativa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder profissionais da área de medicina a empresa hospitalar a ser contratada nos termos do art. 5º desta Lei.
Art. 6º A contratação dos profissionais deverá compreender os horários das 07:00 às 19:00 horas, e das 19:00 às 07:00 de segunda a sexta feira e das 07:00 às 07:00 nos sábados, domingos e feriados.
§ 1º Fica obrigada a unidade hospitalar do que trata o artigo 1º da presente Lei, fornecer cópias dos contratos firmados entre a mesma e os profissionais da saúde contratados, tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo, onde fazem constar o horário a ser cumprido e estipulado a cada profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da contratação, sob pena de suspensão do repasse que trata o artigo 1º da Lei em questão.
Art. 7º Para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
a) 07 – Secretaria Municipal de Saúde.
b) 07.03 Secretaria Municipal de Saúde.
c)10.302.0111.00 Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar.
d) 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1150/2010, de 15 de março de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 02 de Dezembro de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres