Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1229/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1229/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, José Carlos da Silva, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no orçamento anual de 2012, Lei Municipal nº 1214/2011, destinado a atender as dotações orçamentárias da PREVI-NOBRES – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres, não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
ORGÃO: 11 – PREVI-NOBRES – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres.
UNIDADE: 11.001 – PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres.
PROGRAMA: 0044 – Manutenção da PREVI-NOBRES.
PROJETO/ATIVIDADE: 2064 – Despesas com a Administração da Previdência.
ELEMENTO DE DESPESA: 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Previ Municipal – R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 11 – PREVI-NOBRES – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres.
UNIDADE: 11.001 – PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres.
PROGRAMA: 0044 – Manutenção da PREVI-NOBRES.
PROJETO/ATIVIDADE: 2065 – Despesas com Inativos.
ELEMENTO DE DESPESA: 9990.00.00.00.00 – Reserva Legal do RPPS.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de Junho de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres