Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1219/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1219/2012
"Dispõe sobre a regulamentação das atividades do Museu de Nobres/MT, e dá outras providências."
O Senhor JOSE CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de NOBRES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Da natureza e das finalidades
Artigo 1º - O Museu de Nobres, criado em 2009, pela Lei Municipal nº 1093, subordinado à Secretaria de Turismo, tem por finalidades:
I – proporcionar à população o conhecimento da história de Nobres;
II – pesquisar, recolher, classificar, conservar, preservar e expor objetos, documentos,obras de artes que representem o patrimônio cultural do município;
III – estabelecer um padrão museológico e museográfico baseado em normas técnicas adequadas dentro da realidade que se apresenta;
IV – desenvolver e incentivar a realização de programas e atividades culturais, com
sentido pedagógico junto à toda a comunidade;
V – promover, supervisionar e/ou participar de elaboração e desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades relacionadas ao Município;
VI – promover intercâmbio de informações, inclusive educacionais e científicas, no
âmbito nacional e internacional;
VII – prestar apoio, cooperação e serviços às iniciativas de pessoas físicas ou jurídicas dedicadas à preservação;
VIII – submeter à programação do Plano Plurianual, a ser executado em cada exercício;
IX – Promover a divulgação de pesquisas através de publicações e outros meios de
comunicação;
Da organização e Atribuições
Artigo 2º - Fazem parte do organograma do Museu de Nobres os seguintes setores:
I – Setor Administrativo que compreende:
a) secretaria;
b) comunicação;
c) apoio operacional.
II – Setor de Museologia que compreende:
a) comunicação museológica;
b) comunicação museográfica;
c) monitoria;
d) conservação e restauro de acervo;
e) curadoria;
III – Setor de educação, que compreende:
a) educação patrimonial;
b) apoio à formação de pessoal;
c) elaboração de textos técnicos.
IV – Setor de Pesquisa e Documentação, que compreende:
a) pesquisa histórica;
b) indexação de documentação;
c) elaboração de textos técnicos.
Artigo 3º - O Museu de Nobres, terá como órgão colegiado e orientador de política de acervo, uma Comissão de Acervo – CA, constituída da seguinte forma:
I – um representante do setor de educação do museu;
II – um representante do setor de museologia do museu;
III – um representante do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
IV – um Historiador ou um historiógrafo da comunidade.
Artigo 4º - Compete a Administração do Museu:
I – a administração do Museu, zelando pelo desempenho das atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos em conformidade com as normas estabelecidas pelo presente regulamento;
II – supervisionar as atividades administrativas, museológicas, museográficas, educacionais e de pesquisa histórica;
III – divulgar as atividades do Museu;
V – exercer atribuições e a autoridade que lhe forem delegadas.
Artigo 5º - Compete ao pessoal técnico, administrativo e de apoio, a execução das atividades de acordo com o cargo em que estiver investido e em conformidade com as finalidade do Museu e legislação vigente.
Artigo 6º - Ao Setor Administrativo compete:
I – coordenar e executar os serviços administrativos e financeiros relativos às atividades, ao patrimônio institucional e aos recursos humanos;
II – organizar e manter a documentação administrativa;
III – Encaminhar material de divulgação à imprensa;
IV– Coordenar os serviços de zeladoria, jardinagem e segurança;
V – coordenar o funcionamento dos espaços destinados ao museu;
VI – providenciar aquisições de equipamentos, material de expediente administrativo e técnico, livros, periódicos;
VII – elaborar relatório anual do setor e do museu sempre que for necessário;
VIII – assessorar a direção e setores em todas as suas atribuições;
X – organizar e secretariar as reuniões do Museu e da Comissão de Acervo.
Artigo 7º - Ao Setor de Museologia compete:
I – preservar e conservar o acervo museológico;
II – organizar a documentação primária e analítica do acervo mantendo o banco de
dados atualizado;
III – coletar e receber objetos e encaminha-los à Comissão de Acervo;
IV – coordenar e/ou executar a curadoria das exposições;
V – emitir laudos, avaliações, perícias, pareceres técnico-científicos nos processos
submetidos à apreciação do setor;
VI – elaborar relatório anual do setor sempre que for solicitado;
VII – coordenar estágios e treinamento de funcionários;
VIII – elaborar, executar e coordenar projetos museológicos temporários ou de longa
duração na sede do Museu ou para itinerância;
IX – organizar e manter documentação museológica dos acervos e das coleções de
referencia e didáticas;
XI – promover a conservação e acondicionamento dos acervos;
XII – coordenar processos de comodato de exposições, coleções didáticas e objetos dos acervos;
XIII – emitir parecer ou proferir despacho nos processos submetidos ao Setor;
XIV – participar da Comissão do Acervo;
XV – inventariar anualmente o acervo.
Artigo 8º - Ao Setor de Pesquisa Museografia compete:
I – instalar as exposições temporárias e permanentes de conformidade metodologia
específica;
II – elaborar relatório anual do setor e sempre que for necessário;
III – providenciar material necessário à confecção de expositores
IV – coordenar estágios e treinamento de funcionários;
V – elaborar, coordenar e/ou executar projetos museográficos.
Artigo 9º - Ao Setor de Educação compete:
I – elaborar, coordenar e/ou executar projetos educativos na sede da instituição ou for dela;
II – propor, elaborar, coordenar e/ou executar planos, programas, projetos, cursos,
conferências, sobre educação patrimonial;
III – coordenar e auxiliar no treinamento de funcionários;
IV – elaborar relatório anual do Setor e sempre que for solicitado;
V – elaborar em conjunto com o Setor de educação cronogramas de exposições;
VI – participar de toda e qualquer pesquisa organizada pela instituição.
Artigo10º - À Comissão de Acervo, compete:
I – deliberar sobre a política de acervo do Museu;
II – analisar a aquisição de objetos isolados e acervos, deliberando sobre coleta,
doações, legado, depósito permanente;
III – analisar e deliberar sobre descarte, baixa, transferência e empréstimos de acervo;
IV – analisar e deliberar sobre empréstimos de peças, parte de acervo e/ou exposições completas;
V – analisar e deliberar sobre restaurações de acervo.
Artigo 11º - Ao Setor de Pesquisa e Documentação, compete:
I – propor, elaborar, coordenar e/ou executar planos, programas, projetos, cursos e
conferências;
II – deliberar em conjunto com outros setores sobre a política de acervo do Museu;
III – analisar e deliberar sobre descarte, baixa, transferência de documentos referentes ao município, encontrados em órgãos públicos e privados dentro da jurisdição municipal;
IV – inventariar e coletar documentação histórica sobre o município;
V – elaborar relatório anual do Setor e sempre que for solicitado;
VI - coletar ou receber documentos históricos e iconográficos relativos ao patrimônio histórico, artístico e natural do município e região e encaminhá-los à Comissão de Acervo;
VII – participar na Comissão de Acervo;
VIII – emitir parecer ou proferir despacho nos processos submetidos ao Setor;
IX – participar de eventos dentro das áreas afins.
Das disposições Gerais
Artigo 12º - O Museu de Nobres, permanecerá aberto à visitação pública diariamente das 08:00 às 20:00 horas, inclusive sábados, domingos e feriados.
Artigo 13º - Fica vetado o uso do acervo fora da instituição, em situações que não condizem com as normas museológicas e museográficas e, que provoquem riscos ao mesmo. Ou sejam: em espaços inadequados que possibilitam a ação de intempéries e vandalismo.
I – O empréstimo de peças só será permitida e concedida às entidades que demonstrem o real interesse em divulgar o Patrimônio Cultural deste município.
II - Caberá ao requerente protocolar junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal o pedido de empréstimo acompanhado de projeto museográfico e museológico.
III – No projeto deverá constar informações detalhadas sobre os objetivos da exposição e os cuidados com o acervo emprestado.
IV - O empréstimo só ocorrerá após avaliação do requerimento e projeto específico por parte da Coordenação do Museu e da Comissão de Acervos.
Artigo 14º - O acesso e uso das instalações do Museu de Nobres devem seguir as normas e procedimentos específicos, de acordo com instrução baixada pela Secretaria Municipal de Cultura.
Artigo 15º - O Museu de Nobres, funcionará em estreita colaboração com as demais Unidades Culturais e manterá relações de cooperação com instituições afins, e colaboração particular, do país, do exterior, visando ao desenvolvimento das atividades administrativas e técnico culturais.
Artigo 16º - O município de Nobres, irá fornecer auxílio financeiro, patrimonial e pessoal em caráter geral, para o bom funcionamento do museu.
Artigo 17º - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Lei Orgânica do Município de Nobres/MT e Lei de Criação do Museu.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres