Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1232/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1232/2012
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CENTRO INTREGRADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
JOSÉ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona, a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Nobres devidamente autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, 02 terrenos urbanos, sem benfeitorias, que abaixo se descreve:
O imóvel urbano, denominado “Lote nº 12 (doze)”, localizado na Rua Curitiba, Quadra 49, na cidade de Nobres/MT, com área de 800,00 M2 (oitocentos metros quadrados), objeto da matrícula de nº 17634, do Serviço de Registro de Imóveis da cidade e comarca de Rosário Oeste/MT;
O imóvel urbano, Lote nº 13 (treze), localizado na Rua Curitiba, Quadra 49, na cidade de Nobres/MT, com área de 800,00 M2 (oitocentos metros quadrados), objeto da matrícula de nº 17635, do Serviço de Registro de Imóveis da cidade e comarca de Rosário Oeste/MT;
ARTIGO 2º - O imóvel doado na forma do Artigo antecedente, tem como finalidade específica a construção de um centro integrado da secretaria do Estado de Segurança Pública, face aos compromissos comuns com o projeto da Copa de 2014.
ARTIGO 3º - Prevalecerá à cláusula de reversão em favor do município sem quaisquer ônus ou indenizações, sendo que esta situação somente correrá quando o donatário não cumprir com as finalidades e demais determinações previstas no artigo segundo desta lei, no período de 02 (dois) anos, devendo tal cláusula ser mencionada na Escritura Pública de doação.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nobres, em 19 de Junho de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres