Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL 1.322/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.322/2014
“Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor público lotado na Secretaria Municipal de Educação que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde e dá providências correlatas”.
O Prefeito Municipal de Nobres – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Artigo 1º. O servidor público lotado na Secretaria Municipal de Educação não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto em virtude de consulta, exame ou tratamento de saúde se comprovar sua ausência por meio de atestado ou documento idôneo equivalente, obtido junto a órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde – SUS ou qualquer dos profissionais da área de saúde devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe.
§ 1º- A comprovação de que trata o caput deste artigo será feita no mesmo dia ou no dia útil subsequente ao da ausência.
§ 2º- O atestado ou o documento idôneo equivalente deverá comprovar especificamente o período de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento, sob pena de perda, total ou parcial do vencimento, da remuneração ou do salário do dia.
Artigo 2º. Para que sejam consideradas justificadas as ausências do servidor, além da apresentação do atestado ou documento idôneo equivalente que preencha os requisitos do artigo anterior, as ausências deverão se dar até o limite de 6 (seis) ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês.
Artigo 3º. O servidor deverá comunicar previamente seu superior imediato, ficando desobrigado de compensar o período de ausência, desde que preenchidos os requisitos do artigo 1º desta lei, quando entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de 1 (uma) hora diária.
Artigo 4º. O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se ao servidor que, nos mesmos termos e condições, acompanhar consulta ou exame:
I- de filhos menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente comprovados;
II- do cônjuge, companheiro ou companheira;
III- dos pais, madrasta, padrasto ou curatelados.
§ 1º- Do atestado ou documento idôneo equivalente deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento de que trata este artigo.
§ 2º- O não comparecimento ao serviço decorrente da aplicação do disposto no caput deste artigo será considerado no limite de que trata o artigo 2º desta lei complementar.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Artigo 5º. A não apresentação dos documentos válidos de que trata o artigo 1º ensejará em desconto da remuneração respectiva aos dias faltosos, bem como em descontos de dias trabalhados para fins de aposentadoria.
Artigo 6º. O servidor com licença para o período de até 15 (quinze) dias corridos deverá, obrigatoriamente, arcar com as despesas de um profissional substituto durante o período em que se ausentar, sob pena de ser efetuado o desconto de sua remuneração no valor respectivo ao pagamento do profissional substituto.
Artigo 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres – MT, em 27 de junho de 2014
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal