Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2014 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
“Revoga a Lei Municipal 1078, de 03 de novembro de 2008, e cria Lei de Gestão Democrática e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT, Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º- A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Artigo 206, VI, da Constituição Federal, e no Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394/96, será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos:
I - co- responsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;
II - autonomia pedagógica, administrativa efinanceira da Escola, mediante organização e funcionamento dosConselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha do diretor das unidades escolares e da transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares;
III - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
IV - eficiência no uso dos recursos financeiros.
TÍTULO II
DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º- A administração das unidades escolares públicas municipais e da rede que compõem a gestão escolar será exercida pelos seguintes órgãos:
I - diretoria;
II - órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.
Art. 3º -A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor, em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 4º- Os diretores das escolas públicas municipais que compõe a gestão escolar deverão ser eleitos pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante votação direta, ao mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição subsequente.
Parágrafo Único -Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 5º - As competências para a função de Diretor Escolar são as previstas no Artigo 8º da Lei 1197 de 2011.
Art. 6º -O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º -A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único -O afastamento do diretor por período superior a 01 (um) mês, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.
Art. 8º -Ocorrendo a vacância da função de diretor, iniciar-se-á o processo deeleição conforme critérios desta lei até o final do mandato,no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Parágrafo Único- No caso do disposto neste artigo, a pessoa indicada completa o mandato de seu antecessor.
Art. 9º -Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 6 (seis) meses anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador pedagógico.
Parágrafo Único- No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais da educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembleia geral da comunidade escolar.
Art. 10º -A destituição do diretor eleito somente poderá ocorrer motivadamente:
I - após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional previstas noEstatuto dos Servidores Públicos Municipal;
II - por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
§ 1º -O Conselho Deliberativo Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário(a) Municipalde Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
§ 2º -O Secretário Municipalde Educação determinará o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.
Art. 11- São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
I - a Assembleia Geral;
II - o Conselho Deliberativo da ComunidadeEscolar;
III - o Conselho Fiscal.
Art. 12 -A comunidade escolar reunir-se-á em Assembleia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.
Art. 13 -O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês.
Art. 14 -O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre.
Art. 15 -Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em Regimento próprio.
Art. 16 -Compete à Assembleia Geral:
I - conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmos;
II - eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes;
III - avaliar anualmente os resultados alcançados pela escola e o desempenho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV -Encaminharo processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal.
Art. 17 -O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em mandato de 2 (dois) anos, constituído em Assembleia Geral.
Art. 18 -O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros. 50% (cinquenta por cento) deve ser constituído de representantes do segmento escola e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor da escola membro nato do Conselho.
Art. 19- A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.
Art. 20- Os representantes do Conselho serão eleitos em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.
Art. 21 -Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos, com documento comprobatório de emancipação, ou estar cursando a 6ª ano do Ensino Fundamental.
Art. 22- O presidente do Conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do Conselho.
Art. 23- O primeiro Conselho formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo referendado em Assembleia Geral.
Art. 24- Os representantes do segmento pais não poderão ser profissional da educação básica da escola.
Art. 25- Fica assegurada a eleição de 1 (um) suplente para cada segmento,e que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
Art. 26- Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º- O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará na vacância da função de conselheiro.
§ 2º -No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º, o Conselho convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou desligamento do membro do Conselho Deliberativo Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes da Assembleia assim o decidir.
Art. 27- A unidade escolar, que for criada a partir da data da publicação desta lei, deverá formar umConselho Deliberativo da Comunidade Escolar e as unidades escolares que contém as APM’s (Associação de Pais e Mestres) deverão fazer sua regulamentação conforme esta lei.
Art. 28- A formação dos Conselhos das escolas indígenas ficará a critério das próprias comunidades, respeitando as especificidades de organização de cada grupo étnico.
Art. 29 -Fica assegurada a capacitação dos membros do Conselho, bem como prestação, quando solicitado, de orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais domunicípio.
Art. 30- Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I - eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;
II - criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político-Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;
III - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola;
IV - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
V - participar da elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente;
VI - conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino;
VII - deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infringências;
VIII - propor medidas que visem a equacionar a relação idade-série, observando as possibilidades da unidade de ensino;
IX - analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;
X - acompanhar o processo de distribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar;
XI - garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidade;
XII - avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas constitucionais;
XIII - analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;
XIV - deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;
XVI - divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;
XVII - analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;
XVIII - elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;
XIX - deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;
XXI - encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da assembleia geral;
XXII - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição de diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo;
XXIII - prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar:
a) Quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal, ao Fundo Estadual de Educação e ao Tribunal de Contas;
b) Quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral.
Art. 31- Compete ao presidente:
I - representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele;
II - convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal;
III - presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola.
Art. 32 -Compete ao secretário:
I - auxiliar o presidente em suas funções;
II - preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III - organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
V - manter em dia os registros.
Art. 33 -Compete ao tesoureiro:
I – Assumir a responsabilidade da movimentação financeira.
II - fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e do Tribunal de Contas;
III - apresentar, mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da escola ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
V - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
VI - assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.
Art. 34 -O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.
Parágrafo Único- O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 35 -As deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria de votos.
Art. 36 -O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.
Parágrafo Único -É vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos.
Art. 37- Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os documentos contábeis da instituição, a situação do Conselho e os valores em depósitos;
II - apresentar à Assembleia Geral ordinária parecer sobre as contas do Conselho, no exercício em que servir;
III - apontar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho;
IV - convocar a Assembleia Geral ordinária, se o Presidente do Conselho retardar por mais um mês a sua convocação.
Art. 38- Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.
TÍTULO III
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 39- A autonomia da Gestão Financeira dos Estabelecimentos de Ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade.
Art. 40 -Constituem recursos da unidade escolar:
I - repasse, doações, subvenções que lhe forem concedidos pela União, Estado, Município, e entidades públicas e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários;
II - renda de exploração de cantina (mediante acompanhamento nutricional) bem como outras iniciativas ou promoções.
Art. 41- É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I - adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público, sem autorização da Secretaria Municipal de Educação;
II - conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fianças e caução, sob qualquer forma;
III - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam.
Art. 42 -É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar a escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito esse expressamente garantido na Constituição Federal.
Art. 43- Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 44- A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela Assembleia Geral, observada a legislação pertinente.
TÍTULO IV
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 45- A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.
Art. 46- A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico e de propostas pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico.
TÍTULO V
DA ESCOLHA PARA DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO I
Art.47 - A eleição para diretor nas unidades escolares da rede municipal será convocada pela Secretaria Municipal de Educação, através de edital, até 30 dias antes do fim do mandato vigente.
Art. 48 -Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere e será convocada pela Secretaria Municipal de Educação através de edital, com no mínimo 30 dias de antecedência ao processo eleitoral escolar.
Art. 49 -A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 2 (duas) etapas:
I - 1ª Etapa - constará de ciclos de estudos;
II - 2ª Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:
a) objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino.
b) estratégias para preservação do patrimônio público.
c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.
§ 1º- Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com 100 (cem por cento) de frequência no ciclo de estudo de gestores, específicos para os candidatos a coordenador, sob coordenação da SEMEC.
§ 2º- A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas municipais, em data a ser fixada pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 50 - O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral, estará automaticamente desclassificado.
Art. 51 -Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:
I - ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básicada escola onde for concorrer;
II - ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;
III - ser habilitadoem Pedagogia -Licenciatura Plena ;
IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pelas Assessorias Pedagógicas nos Municípios, sob orientação da Secretaria de Estado de Educação.
V- Assinar os Termos de Dedicação Exclusiva.
VI - Ter atuado em efetiva docência nos dois últimos anos anteriores ao pleito.
Art. 52 -Caso não haja inscriçãoeconcorrênciade profissional da educação com dois anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano de efetivo exercício de docência na unidade escolar em que pretende atuarresguardado os itens, III, IV e V do art. 51.
Art. 53 -Na unidade escolar onde inexistirinscrição do profissional da educação com habilitação em Pedagogia, poderá inscrever-se o profissional da educação não- docente com profissionalização específica - Profuncionário.
Parágrafo Único- O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.
Art. 54 -É vedada a participação, no processoseletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:
I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III - esteja sob processo de sindicância;
IV - esteja inadimplente junto a Secretaria Municipal de Educação em relação aos documentos pedagógicos, administrativos e financeiros.
V - esteja sob licenças contínuas e disponibilidades de qualquer espécie, nos últimos 12 meses.
VI- Esteja envolvido em processo criminal.
Art. 55 -Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola.
§ 1º -Devem compor a comissão eleitoral (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:
I - representante dos profissionais da educação básica;
II - representante dos pais;
III - representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.
§ 2º -O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.
§ 3º -A comissão eleitoral de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 4º -O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Assessoria Pedagógica no Município.
§ 5º -Não poderá compor a comissão eleitoral:
I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;
II - o servidor em exercício no cargo de diretor.
§ 6º -O diretor da escola deverá colocar à disposição da comissão eleitoral os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 56 - A comissão eleitoral terá, dentre outras, as atribuições de:
I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de eleição do candidato pela comunidade;
II - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo eleitoral;
III - analisar, juntamente com o Assessor Pedagógico no Município, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV - convocar a Assembleia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V - providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII - receber os pedidos de impugnação - por escrito - relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Assessoria Pedagógica e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
X - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração.
XI - divulgar o resultado final do processo de eletivo e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação, através da Equipe de Assessoria Pedagógica no Município, em 24 (vinte e quatro) horas.
XII- definir de forma paritária, para o dia da eleição, o número de carros que poderão ser utilizados pelos candidatos para locomoção de seus apoiadores bem como emitir o cadastro dos mesmos .
XIII- Emitir ficha cadastro com o número do carro e assinatura da comissão eleitoral que deve ser afixada na parte frontal do veículo.
Art. 57 -A Assembleia a que se refere o Artigo 56, IV, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade.
Art. 58 -Na Assembleia Geral, deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Art. 59 -É vedado ao candidato e à comunidade:
I - exposição de faixas e cartazes fora da escola;
II - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III - realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário;
IV - atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V - aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;
VI - utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo.
Art. 60 -Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo 59 desta lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Parágrafo Único -Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 61- Podem votar:
I - profissionais da educação em exercício na escola;
II - alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando da 5ª série em diante;
III - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham frequência comprovada.
§ 1º- O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.
§ 2º -O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.
Art. 62- No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento com foto que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Art. 63 -Não é permitido voto por procuração.
Art. 64 -O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Art. 65 -O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.
Art. 66 -Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 67-Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.
Art. 68 -Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo Único -Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 69 -Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único -O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 70 -O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.
Art. 71 -O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 72 -Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 73 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º -Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
§ 2º -Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue incompetente, recorrerá à Assessoria Pedagógica, no Município, e esta, se for o caso, ao Secretário de Municipal de Educação.
§ 3º -Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.
Art.74 -Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos § 2º e 3º do Artigo 73.
Art. 75 -Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 76 -São nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II - que indiquem mais de um candidato;
III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
IV - dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo, conforme o Artigo 49 desta lei.
Art. 77 - Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 1º - Na ocorrência de empate no primeiro lugar será considerado eleito o candidato que possuir maior titulação, persistindo empate, será considerado aquele com maior tempo de serviço prestado na unidade escolar e por último, de maior idade.
§ 2º -No caso de candidatura única, obrigar-se-á a obtenção de cinquenta por cento mais um dos votos válidos computados.
Art. 78 -Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:
I - verificar toda a documentação;
II - decidir sobre eventuais irregularidades;
III - divulgar o resultado final da votação;
Parágrafo Único -Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Artigo 88 desta lei.
Art. 79 -No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pelas comunidades, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.
Art. 80 -O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.
Parágrafo Único- A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar.
Art. 81 -Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo eleitoral ou classificado nos termos dos Artigos 48 e 49 e seus respectivos parágrafos, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário Municipal de Educação, oriundo de outra escola independente dovínculo empregatício, respeitando-se os critérios previstos no Artigo 51, itens III, V e VI.
Art. 82 -Ao candidato que sentir-se prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultado dirigir representação à comissão, conforme Artigo 56, VIII.
Art. 83 -Das decisões da comissão eleitoral cabem recursos dirigidos à Secretaria de Municipal de Educação.
Parágrafo Único- O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.
Art.84 -Decorrido o prazo previsto no Parágrafo único do Artigo 83, e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO PARA COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Art.85 -A eleição dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares da rede municipal será convocada pela Secretaria Municipal de Educação, através de edital, sendo que acontecerá após a atribuição de aulas do quadro efetivo, a cada novo mandato.
Art.86 -Os critérios para escolha de coordenadores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar o compromisso com o Projeto Político Pedagógico escolar e o Plano de Desenvolvimento Escolar. Será convocada pela Secretaria Municipal de Educação através de edital, após a atribuição de aulas a cada novo mandato.
Art.87 - Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:
I - ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básicada escola onde for concorrer;
II - ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende coordenar;
III - ser habilitadoem Pedagogia -Licenciatura Plena ;
IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pelas Assessorias Pedagógicas nos Municípios, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação.
V- Assinar o Termo de Dedicação Exclusiva.
VI - Ter atuado em efetiva docência nos dois últimos anos anteriores ao pleito.
§ 1º- Caso não haja profissional da educação com dois anos de efetivo exercício de docência na unidade escolar em que pretende atuar, terá direito a candidatar-se o professor com um ano de efetivo exercício na unidade escolar em que pretende atuar, até a data de inscrição respeitado o previsto no art.87, itens III, V e VI.
§ 2º- Caso não haja inscrição de um profissional da educação dentro do previsto na lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá indicar um profissional da educação de outra unidade escolar respeitado os itens já citados no parágrafo anterior.
Art.88 -É vedado a participação no processo eleitoral, do profissional que nos últimos cinco anos:
I - Esteja envolvido em processo e sindicância ou inquérito administrativo concluído com penalidade;
IV - esteja inadimplente junto a Secretaria Municipal de Educação em relação a documentos pedagógicos
V - esteja sob licenças contínuas e disponibilidades de qualquer espécie, nos últimos 12 meses.
VI- Esteja envolvido em processo criminal.
Art.89 - A eleição para coordenação terá a participação dos profissionais da unidade escolar sendo que aescolha será por voto secreto.
Parágrafo Único – O número de coordenadores de cada escola será determinado anualmente através de portaria específica do órgão pertinente de acordo com a Lei 1197/2011.
Art. 90 - A eleição do coordenador pedagógico nas unidades escolares públicas municipais será realizada em duas etapas:
I - 1ª Etapa – Participação de ciclos de estudos sob coordenação da Assessoria Pedagógica;
II - 2ª Etapa – Escolha do candidato por meio de votaçãosecretana unidade escolar levando em consideração a proposta apresentada contendo:.
a) objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino.
b) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola e acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.
§ 1º- Serão considerados aptos a segunda etapa, os candidatos com 100 (cem por cento) de frequência na etapa anterior excetuando os casos previstos em lei.
§ 2º - A organização e efetivação da 1ª etapa será de responsabilidade da SecretariaMunicipal de Educação ficando a 2ª etapa sob responsabilidade do Conselho Deliberativo Escolar.
Art. 91 - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver o maior número de votos.
§ 1º - Na ocorrência de empate no primeiro lugar será considerado eleito o candidato que possuir maior titulação, persistindo empate, será considerado aquele com maior tempo de serviço prestado na unidade escolar e por último, de maior idade.
§ 2º -No caso de candidatura única, o candidato obrigar-se-á a obtenção de cinquenta por cento mais um dos votos computados para ser declarado eleito.
Art. 92 -O coordenador pedagógico eleito exercerá a função por um período de 2(um) anos, que poderão ser interrompidos caso não obtenha 60% de aprovação na avaliação prevista pelo artigo 93.
Art.93 -Ocorrendo a vacância da função de coordenador, iniciar-se-á o processo deeleição de um professor da unidade escolarda forma prevista na lei até o término do mandato.
Art.94 - A avaliação do trabalho do Coordenador Pedagógicoserá realizado anualmente pelo conjunto de profissionais em docência através, de ficha avaliativa construída com a participação da SEMEC, SINTEP e CDE , observando os seguintes pontos:
I - Cumprimento de metas de melhoria de produtividade do processo pedagógico da Unidade Escolar;
II - Atuação eficaz no acompanhamento e orientação dos professores quanto ao processo ensino-aprendizagem;
III -Propositora de estratégias para superação de dificuldades dos alunos com comprovada defasagem em relação a série em que estudam.
§ 1º - Em caso de baixa frequência avaliativa, abaixo de 60% ( cinquenta por cento) haverá intervenção da Secretaria Municipal de Educação buscando superar os pontos de baixa produtividade.
Art.95 - As competências para a função de Coordenador Escolar são as previstas no Artigo 8º da Lei 1197 de 2011.
Art. 96 -Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 97 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1078 de 03 de novembro de 2008.
Gabinete do Prefeito em Nobres/MT, em 19 de novembro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres/MT