Prefeitura Municipal · 8 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2014
‘’DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS’’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000, 00 ( UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do STN para a operação.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicado nas Obras de Infraestrutura- Pavimentação e Qualificação de Via Urbana no Bairro Ponte de Ferro, tratado pela Instrução Normativa nº 41, de 24.10.2012, do Ministério das Cidades.
Art.2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados á conta e ordem da Caixa Econômica Federal, e esta, á conta do Pro- Transporte PAC 2- 3ª Etapa com recursos do FGTS, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art.3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento Municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas á amortização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito em 04 de dezembro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal