Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 1.325, de 22 de julho de 2014 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT e, dá outras providências”
O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art 48 da Lei Municipal n.º 1.325, de 22 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. ....................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,70% (onze inteiros e setenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,00% (cinco inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JULHO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nobres - MT, em 29 de setembro de 2014
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
5,00%
2015
5,85%
2016
6,69%
2017
7,54%
2018
8,39%
2019
9,23%
2020
10,08%
2021
10,93%
2022
11,77%
2023
12,62%
2024
13,47%
2025
14,31%
2026
15,16%
2027
16,01%
2028
16,85%
2029
17,70%
2030
18,55%
2031
19,39%
2032
20,24%
2033
21,09%
2034
21,94%
2035
22,78%
2036
23,63%
2037
24,48%
2038
25,32%
2039
26,17%
2040
27,02%
2041
27,86%
2042
28,71%
2043
29,56%
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica.
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Secretário de Administração