Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº 009/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2015
DECRETO Nº 009/2015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
“APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI PARA O EXERCÍCIO DE 2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, no uso de suas atribuições legais aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinares para realização de Auditoria Interna no ano de 2015, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Nobres – MT.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, aos 03 de fevereiro de 2015
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2015
Aprovação em: 03 de fevereiro de 2015
Ato de Aprovação: Decreto municipal nº. 009/2015
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno - UCI
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015, da Prefeitura Municipal de Nobres-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.
A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCI do Município de Nobres-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.052/07, de Novembro de 2007;
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando que a Instrução Normativa 02/2009, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;
Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles; RESOLVE:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Nobres-MT para o ano de 2015, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às instruções normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.
Art. 2º - Designar o Coordenador da Unidade de Controle Interno Municipal – UCI e/ou servidores requisitados de outros órgãos, para executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.
Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;
§ 1º - Do objetivo:
I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;
II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:
I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;
II - Sistema de Saúde Pública – SSP;
III - Sistema de Tributos - STB
IV - Sistema de Recursos Humanos – SRH;
V - Sistema de Transporte – STR;
VI - Sistema de Controle Patrimonial – SPA;
VII – Sistema de Convênios – SCV
VIII – Sistema de Geo-Obras – CSI
IX- Sistema de Educação – SEC
X- Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO
XI- Sistema de Contabilidade – SCO
XII- Sistema de Previdência Própria – SPP
XIII- Sistema de Ação Social
§ 3º – O Tipo de Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;
§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativos, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único, com os seguintes procedimentos de controle adotados em:
Processos Licitatórios;
Compras efetuadas
Cumprimento das metas orçamentárias para o exercício em curso;
Elaboração de contratos, termos aditivos e rescisão contratual;
Convênios celebrados pela Administração;
Gerenciamento de uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque e combustível, peças pneus, acessórios dos veículos e equipamentos: os procedimentos de quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;
Folha de pagamento: cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;
Acompanhamento da execução e controle de obras publica;
Gerenciamento e controle do transporte escolar;
Gerenciamento e controle da merenda escolar;
Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material medico-clinico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;
Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal.
§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.
§ 6º - O período de Execução será entre os meses de Janeiro a Dezembro/2015, conforme cronograma de atividade em anexo.
§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art. 4º - Outras Atividades
Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2016.
Cumprir exigência da Instrução Normativa 002/2009/SCI de 19 de Agosto de 2009.
Período: dezembro de 2015;
Nobres-MT, 31 de Janeiro de 2015
AGNALDO SOARES DE CAMPOS
Coordenador de Controle Interno
De Acordo
SEBASTIÃO GILMAR LUIS DA SILVA
Prefeito municipal