Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1221/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1221/2012
“FICA PROIBIDO O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE NO COMERCIO LOCAL, NESTE MUNICÍPIO DE NOBRES - MT”.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu José Carlos da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica proibido o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agencias bancarias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito.
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no art. 1 ° deverão exibir em sua entrada, de modo destacado, as exigências aqui previstas, alusivas à proibição em local de fácil acesso e clara visualização em caixa alta e em negrito com os seguintes dizeres:
É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANENCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER OBJETO SIMILAR.
Art. 3 ° O dono do estabelecimento que descumprir com o disposto no art. 2 ° desta Lei acarretará ao mesmo multa de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser aplicadas pelos órgãos de fiscalização do município.
Art. 4° Dar-se-á prazo de 90 (noventa dias) para adequação dos estabelecimentos após a publicação desta Lei.
Art. 5° Os infratores serão convidados a deixarem o local no ato da infração, caso não observem o disposto nesta Lei, além de acarretar aos mesmos multa de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 23 de abril de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres