Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1217/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1217/2012
“Dispõe sobre a execução de medidas socieducativas de prestação de serviços e liberdade assistida e autoriza que a execução das medidas seja efetivas através da fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto do município de Rosário Oeste.”
O PRFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT o Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, portador da cédula de identidade RG sob o nº *** SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, podendo ser encontrado na Rua J, s/nº, Bairro Jardim Paraná, em Nobres/MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa Socioeducativo em Meio Aberto, destinado a adolescentes envolvidos na prática de ato infracional, através da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto do município de Rosário Oeste, pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria de Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Rosário Oeste e prazo indeterminado, que está regida pela Lei Municipal nº. 1.256, de 17 de Novembro de 2011 e estatuto Social próprio, e será mantida pelo Poder Público Municipal de Rosário Oeste, assim como pelo Município de Nobres/MT, segundo os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o disposto na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
ARTIGO 2º. A Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, ora integrada pelo Município de Nobres/MT, terá por finalidade a implementação e a manutenção do sistema de atendimento responsável pela execução do programa municipal de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, efetivando as obrigações previstas na legislação vigente quanto às unidades de atendimento.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
ARTIGO 3°. Os recursos para manutenção da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste nº. 1.256, de 17 de novembro de 2011, serão oriundos de dotação do Orçamento deste Município e do Município-Sede, consignando anualmente, bem como de subvenções de convênios, de consórcios, de auxílio ou de qualquer outra contribuição estabelecida pela União, Estado, Município ou organização da Sociedade Civil, de pessoas físicas ou jurídicas.
ARTIGO 4º. O patrimônio da Fundação será constituído:
Pelo acervo dos bens móveis e imóveis a serem adquiridos;
Por doações, heranças ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 1º. Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo, sob hipótese alguma, ser alienados.
§ 2º. No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio de eventual fundação pública existente que possua fins similares e que atenda aos Municípios integrantes do Programa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 5º. A incorporação à Fundação ora utilizada não retira a validade dos demais instrumentos, acordos e convênios firmados anteriormente pelo Município de Nobre/MT, visando ao mesmo fim.
ARTIGO 6º. A execução do Programa Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Nobres/MT, através da incorporação deste à Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste/MT nº. 1.256, de 17 de novembro de 2011, dependerá de recursos consignados no orçamento anual em execução do Município de Nobres/MT, que deverá dispor, no ano da edição desta Lei, de tais recursos, que poderão ser realocados de áreas não prioritárias, conforme disposto na Lei Orçamentária Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou, se necessário, por intermédio de abertura de créditos orçamentários suplementares ou especiais, nos moldes do artigo 259, parágrafo único, do ECA.
ARTIGO 7º. No caso de extinção, os bens que compõe o patrimônio da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste nº. 1.256, de 17 de Novembro de 2011, reverterão ao patrimônio de eventual fundação pública existente que possua fins similares e que atenda aos Municípios integrantes do Programa.
ARTIGO 8º. A Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste nº. 1.256, de 17 de novembro de 2011, poderá contar com a destinação de bens e recursos provenientes de outros Municípios vizinhos, tais como Nobres/MT, Jangada/MT e Acorizal/MT, para implementação e manutenção integrada dos respectivos sistemas de atendimento responsáveis pelas execuções dos programas de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
PARÁGRAFO ÚNICO: A possibilidade de integração dos sistemas de atendimentos e programas de medidas socioeducativas estabelecidas no caput deste dispositivo ficará sujeito à prévia autorização legislativa de cada um dos referidos Municípios, bem como de autorização pela Presidência da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Rosário Oeste, podendo importar, ainda, em adequação de seus estatuto.
ARTIGO 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 05 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres