Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1225/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1225/2012
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Nobres–MT., Sr. José Carlos da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 721.649,49 (Setecentos e Vinte e Um Mil Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Unidade: 003 – Obras Publicas e Transportes
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 511 – Saneamento Básico Rural
Programa: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes.
Projeto/Atividade: 1.077 – Sistema de Abastecimento de Água – TC/PAC 975/09
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor : R$ 721.649,49
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes do excesso de arrecadação de Receitas de Convênio não previstos no orçamento inicial das receitas do ano de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 18 de Maio de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres