Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1230/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1230/2012
Altera a Lei 1189/2011 que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Nobres e a Lei 1190/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Administração da Prefeitura Municipal de Nobres, para dispor sobre as alterações na Estrutura Organizacional e Administrativa e no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Nobres.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes passa a denominar-se: Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer com a sua Estrutura Organizacional definida no artigo 5º desta lei.
Parágrafo Único. O Departamento de Esporte e Departamento de Cultura que pertencente a Secretaria Municipal de Educação passa a pertencer à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.
Artigo 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Industria e Comércio com a sua Estrutura Organizacional definida no artigo 5º desta lei.
Artigo 4º - Fica criada, vinculado a Secretaria Municipal de Industria e Comércio, o Departamento de Industria e Comércio.
Artigo 5º - O artigo 1º da Lei 1189/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Por força da presente Lei, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nobres, de acordo com o organograma em anexo (Anexo I), fica redefinida e passa a vigorar da seguinte forma:
A. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I - ORGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR.
EXECUTIVO MUNICIPAL
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CHEFIA DE GABINETE;
ASSESSORIA JURÍDICA E PROCURADORIA FISCAL;
ASSESSORIA DE IMPRENSA;
ASSESSORIAS DE GABINETE;
COORDENADORIA DE APOIO A LICITAÇÃO;
COORDENADORIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO.
III - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
I - Coordenadoria de Tesouraria, composta por:
Departamento de Tesouraria.
II - Coordenadoria de Contabilidade, composta por:
Departamento de Contabilidade, composto por:
Divisão de Arquivo.
III - Coordenadoria de Indústria e Comércio.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO:
I - Departamento de Fiscalização e Arrecadação.
3.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO:
I - Departamento Recursos Humanos;
II - Departamento de Alistamento Militar, Identificação e Emissão de CTPS;
III - Departamento de Patrimônio;
IV - Departamento de Compras e Almoxarifado, composto por:
Divisão de Almoxarifado;
V - Departamento de Comunicação.
VI - Departamento de Legislação e Normas;
VII - Departamento de Gerenciamento de Contratos e Convênios;
IV - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I - Departamento de Atenção Básica;
II - Departamento de Atenção Especial;
III - Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I - Departamento de Ação Pedagógica;
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA:
I - Departamento de Obras;
II - Departamento de Engenharia;
III - Departamento de Serviços Urbanos;
IV - Departamento de Trânsito e Transportes
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO:
I - Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração;
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:
I - Departamento de Turismo;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
I - Departamento de Vigilância a Saúde;
II - Departamento de Saúde Coletiva;
III - Departamento de Atenção Integral a Saúde;
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
I – Departamento de Indústria e Comércio;
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:
I – Departamento de Cultura;
II – Departamento de Esporte e Lazer;
B. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Fundo Municipal de Previdência Social de Nobres – PREVI-NOBRES”
Artigo 6º - Fica extinto do Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei 1190/2011 o Cargo de Coordenador de Indústria e Comercio.
Artigo 7º - Fica alterado o Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei 1190/2011 a quantidade de vagas do Cargo de Secretário Municipal, passando de 09 (nove) para 11 (onze) vagas.
Artigo 8º - Fica alterado o Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei 1190/2011 a quantidade de vagas do Cargo de Diretor de Departamento, passando de 25 (vinte e cinco) para 26 (vinte e seis) vagas.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos necessários à fiel execução desta Lei.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de Junho de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres