Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1203/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1203/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR NOVAS AÇÕES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LDO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal inserir uma nova Ação no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011, Lei Municipal 1194/2010, referente à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, conforme discriminado abaixo:
ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes
PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
VALOR: R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura da criação da Ação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Ação Judicial a qual determinou repasse por parte de empresa privada ao Município de Nobres o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal inserir as novas Ações no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011, Lei Municipal 1194/2010, referente à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, conforme discriminado abaixo:
ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes
PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes
PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO JOSINO SERRA
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
VALOR: R$ 300.000,00
ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes
PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes
PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO SÃO JOSÉ
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
VALOR: R$ 80.000,00
ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes
PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes
PROJETO/ATIVIVIDADE: RECAPAMENTO ASFALTICO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
VALOR: R$ 300.000,00
ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes
PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes
PROJETO/ATIVIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO PETROPOLIS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
VALOR: R$ 330.000,00
ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes
PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes
PROJETO/ATIVIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO JARDIM PARANÁ
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
VALOR: R$ 550.000,00
ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes
PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes
PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
VALOR: R$ 400.000,00
ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes
PROGRAMA: 0030 – Gestão de Obras Publicas e Transportes
PROJETO/ATIVIVIDADE: ADEQUAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PARA ACESSO A CIDADE
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
VALOR: R$ 1.550.000,00
Art. 4º - Para cobertura da inserção das Ações de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos LDO/ 2011.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 23 de novembro de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres